02/09/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:52

Transitado em Julgado em 30/08/2025
30/08/2025 02:17

Decorrido prazo de KAUA VALADARES DE SANTANA em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CÍVEL ENVOLVENDO INVENTARIANTE E HERDEIROS.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

APURAÇÃO DE HAVERES FORMULADA POR PARTE ILEGÍTIMA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família, e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião (suscitado) e o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal (suscitante), no bojo de ação cível ajuizada por herdeiros contra a inventariante de espólio.

A demanda versa sobre alegada gestão indevida de empresa, pleiteando-se prestação de contas, comprovação de valores recebidos a título de aluguel e nomeação de perito para exame contábil e apuração de haveres.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir o juízo competente para processar e julgar ação cível proposta por herdeiros em face de inventariante, com pedidos relacionados à gestão de bens do espólio, incluindo pretensão de apuração de haveres, cujo exame dependeria da natureza jurídica da demanda e da legitimidade ativa dos autores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF é fixada em rol taxativo e de interpretação restritiva, conforme a Resolução nº 23/2010 do TJDFT, sendo voltada a litígios de natureza empresarial e societária. 4.

A apuração de haveres, enquanto pedido típico do direito societário, exige a existência de dissídio entre sócios legítimos.

No caso, o pedido foi formulado por herdeiros sem partilha homologada e sem trânsito em julgado da petição de herança, carecendo de legitimidade ativa para o pleito. 5.

A única pretensão juridicamente viável refere-se à prestação de contas pela inventariante, matéria própria do juízo de família e sucessões, a quem incumbe o controle da atuação do inventariante, nos termos do art. 550 do CPC. 6.

A jurisprudência do TJDFT reconhece que, inexistindo dissídio societário entre sócios legítimos e diante da ilegitimidade ativa para postulação de apuração de haveres, a competência permanece com o juízo cível de sucessões.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Conflito Negativo de Competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família, e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião para o processamento e julgamento da ação.

Tese de julgamento: 1.

A competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF é restrita a litígios empresariais e societários, nos termos da Resolução nº 23/2010/TJDFT, não alcançando pretensões de prestação de contas entre herdeiros e inventariante. 2.

Herdeiros sem partilha homologada não têm legitimidade ativa para pleitear apuração de haveres em nome próprio.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 550, 600, I e II; Resolução nº 23/2010/TJDFT, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1699700, 0700836-57.2023.8.07.0000; TJDFT, Acórdão 1979861, 0701991-27.2025.8.07.0000.
05/08/2025 12:10

Declarado competetente o
04/08/2025 19:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 12:23

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2025 14:12

Recebidos os autos
01/07/2025 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
27/06/2025 08:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:27

Recebidos os autos
13/06/2025 15:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/06/2025 02:17

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:48

Recebidos os autos
30/05/2025 16:48

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
29/05/2025 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
28/05/2025 20:23

Recebidos os autos
28/05/2025 20:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
28/05/2025 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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