06/09/2025 04:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/09/2025 04:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/09/2025 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/08/2025 19:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2025 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2025 19:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2025 18:44

Recebidos os autos
31/07/2025 18:44

Outras decisões
28/07/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/07/2025 22:33

Juntada de Petição de apelação
25/07/2025 13:36

Juntada de Petição de certidão
09/07/2025 03:08

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 11:42

Recebidos os autos
04/07/2025 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/07/2025 23:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 03:05

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727853-94.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: CONSTRUTORA OURO BRANCO LTDA - EPP, ANA MARIA CORDEIRO FONTENELE, CARLOS ALBERTO FONTENELE MELO FILHO SENTENÇA A parte autora foi instada a emendar a inicial.

Todavia, não atendeu, no prazo que lhe fora concedido, a determinação judicial.

Isso porque as tentativas de validação validação, no sítio eletrônico "https://validar.iti.gov.br", das assinaturas apostas às procurações ID 237579712 e ID 240138372 resultou na mensagem "Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida", devendo ser observado que a assinatura deve se dar mediante certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada perante a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), não sendo possível a aceitação de assinatura eletrônica outorgada por outros meios de comprovação da autoria e integridade do documento, como os certificados não emitidos pela ICP-Brasil, na forma do §2º, do art. 12, da MP n.º 2.200-1/2001, pois a procuração não se destina a fazer efeito apenas entre os envolvidos no ato, mas sim para servir de instrumento de mandato judicial, produzindo efeitos no processo perante as demais partes e o Estado, de modo que não se pode presumir a aceitação pelos demais da validade de qualquer assinatura que não aquela legalmente prevista, nos termos do art. 12, caput, da MP n.º 2.200-1/2001.

Além disso, a parte exequente deixou de corrigir o valor da causa para contemplar as parcelas vincendas.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

Ante o exposto, transcorrido o prazo assinalado para corrigir a petição inicial, INDEFIRO-A, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil em vigor e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Custas finais, se houver, pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Sentença registrada nesta data.

Intimem-se.

Brasília/DF, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025, às 16:09:12.

Documento Assinado Digitalmente
23/06/2025 16:32

Recebidos os autos
23/06/2025 16:32

Indeferida a petição inicial
23/06/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/06/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:23

Juntada de Petição de certidão
04/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 11:48

Recebidos os autos
30/05/2025 11:48

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/05/2025 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010618-44.2014.8.07.0001

Portal Servicos de Cadastro LTDA

Telma Maria Almeida Moura

Advogado: Paulo Roberto Ivo da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/04/2018 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0714274-22.2025.8.07.0020

Banco Votorantim S.A.

Francisco Hugo Candido

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0724985-40.2025.8.07.0003

Geovane Sobral Vieira da Costa

T e J Administracao de Imoveis LTDA

Advogado: Ramon Ramos de Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2025 02:52

Exibir Processo

Processo nº 0718476-76.2024.8.07.0020

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Micael Franco Tavares

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0724939-51.2025.8.07.0003

Banco do Brasil S/A

Saboia Comercio de Pneus e Rodas Eireli

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2025 17:54

Exibir Processo