11/09/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/09/2025 14:46

Juntada de Certidão
10/09/2025 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 03:04

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707783-96.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO ROBERTO FERREIRA REQUERIDO: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO CERTIDÃO Certifico a tempestividade do recurso inominado interposto pela parte FRANCISCO ROBERTO FERREIRA.

Certifico, ainda, que não foram recolhidos custas e preparo.

Certifico, por fim, que a sentença transitou em julgado para a parte ré em 16/07/2025.

Ato contínuo, de ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte contrária para, caso queira, apresentar as contrarrazões, advertindo-a da necessidade da assistência de advogado para responder ao recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, não havendo outros requerimentos, encaminhem-se os autos à e.

Turma Recursal. Águas Claras/DF, Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 17:43:56.
25/08/2025 17:47

Juntada de Certidão
21/08/2025 22:26

Juntada de Petição de recurso inominado
07/08/2025 03:05

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 15:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/08/2025 03:05

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707783-96.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO ROBERTO FERREIRA REQUERIDO: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se requerente FRANCISCO ROBERTO FERREIRA, via whatsapp, para ciência de ID e intime-se o referido patrono para interpor recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias. Águas Claras, Segunda-feira, 04 de Agosto de 2025
05/08/2025 16:33

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:23

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:46

Juntada de Certidão
04/08/2025 11:35

Juntada de Certidão
01/08/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:09

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:57

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:42

Recebidos os autos
28/07/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/07/2025 03:15

Decorrido prazo de ALINY PEREIRA COSTA em 26/07/2025 06:00.
24/07/2025 03:05

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:19

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:53

Recebidos os autos
21/07/2025 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/07/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:54

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 03:29

Decorrido prazo de JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:36

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual
17/07/2025 15:35

Desentranhado o documento
17/07/2025 03:31

Decorrido prazo de JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO FERREIRA em 15/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:28

Decorrido prazo de JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO FERREIRA em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 18:15

Recebidos os autos
08/07/2025 18:15

Deferido o pedido de FRANCISCO ROBERTO FERREIRA - CPF: *97.***.*83-53 (REQUERENTE).
08/07/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/07/2025 17:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 13:52

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:55

Recebidos os autos
02/07/2025 17:55

Outras decisões
02/07/2025 03:11

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/07/2025 17:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707783-96.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO ROBERTO FERREIRA REQUERIDO: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: FRANCISCO ROBERTO FERREIRA em face de REQUERIDO: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

A parte autora alega ter adquirido da parte requerida um veículo da marca Volkswagen, modelo Up High MA, placa QFF2E77.

Sustenta que, embora tenha quitado integralmente o valor do automóvel, persistem pendências documentais que têm obstado a transferência da titularidade do bem para o seu nome.

Diante disso, requer a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente na baixa do gravame existente e na efetivação da transferência do veículo para o seu nome.

Pleiteia, ainda, indenização por danos morais.

A parte requerida apresentou contestação, sustentando ter realizado a regularização do veículo, com a efetiva transferência da titularidade para o nome do autor.

Requereu, ao final, a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Intimado para se manifestar, o autor confirmou que houve o cumprimento efetivo da obrigação de fazer (transferência do veículo e baixa do gravame).

Cumpre reconhecer, portanto, a carência da ação por perda superveniente do interesse processual de agir da parte autora no tocante ao pedido consistente na baixa do gravame, regularização da documentação pertinente e transferência de titularidade para o nome do autor.

Extingo, assim, sem julgamento de mérito o referido pedido, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Passa-se, portanto, ao exame do mérito em relação ao pedido remanescente de condenação em indenização por danos morais.

Não obstante, tenho que as provas produzidas nestes autos não autorizam a condenação da ré em danos morais em razão da ausência de dano.

O exame do dano moral implica na verificação de ofensa aos bens juridicamente tutelados pelo art. 5º, X, da CF.

No caso em exame, não se verifica qualquer dano à intimidade, à vida privada, à honra, ou à imagem da parte autora.

A situação vivida pela parte autora não violou qualquer direito à personalidade.

Embora a situação narrada pela parte autora possa ser um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade.

Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade da parte requerente, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral.

Em face do exposto, no que tange ao pedido para que o réu efetive a baixa do gravame, a regularização da documentação pertinente e a transferência de titularidade para o nome do autor, extingo o feito, sem adentrar ao mérito, em razão do perecimento do objeto, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, julgo-o IMPROCEDENTE.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme preceitua o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/06/2025 18:25

Recebidos os autos
30/06/2025 18:25

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/06/2025 14:14

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO FERREIRA em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 14:54

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:25

Recebidos os autos
11/06/2025 17:25

Outras decisões
11/06/2025 09:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/06/2025 09:36

Juntada de Certidão
11/06/2025 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO FERREIRA em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 19:17

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 03:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO FERREIRA em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
28/05/2025 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:22

Recebidos os autos
27/05/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2025 16:28

Juntada de Certidão
11/04/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:04

Recebidos os autos
11/04/2025 15:04

Outras decisões
10/04/2025 17:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/04/2025 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/04/2025 16:15

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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