10/09/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 17:55

Transitado em Julgado em 10/09/2025
10/09/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 16:23

Recebidos os autos
10/09/2025 16:23

Extinto o processo por desistência
08/09/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/09/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2025 17:00, Juizado Especial Cível do Guará.
28/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706839-15.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ESAU DOS SANTOS ARAUJO REQUERIDO: AVDV ESTETICA LTDA, AVDV ESTETICA LTDA, G FAST INVESTIMENTOS LTDA, DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se observa dos autos, o requerente apontou no polo passivo 04 pessoas, sendo 03 empresas e 01 sócio.

Todavia, verifico que o negócio jurídico - ID 242443594 - foi realizado apenas com pessoa jurídica Laser Fast Depilação LTDA - CNPJ: 31.***.***/0068-27.

Esclareço ao autor que, em sede de Juizado Especial, não há como se deferir a desconsideração da personalidade jurídica inittio litis posto que demandaria estudo dos autos não condizente com os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, em especial a celeridade.

Com efeito, nos Juizados sequer há necessidade de o juiz proferir decisão de recebimento da petição inicial e citação da parte requerida.

Em regra, o magistrado somente tem acesso aos autos após a Sessão de Conciliação.

Ora, a desconsideração da personalidade jurídica, no início da ação de conhecimento, demandaria um estudo prévio da situação patrimonial das empresas e da atuação dos sócios incompatível com a celeridade que se espera das ações perante os Juizados.

Dessa forma, somente na eventual fase de cumprimento de sentença é que o requerente poderá solicitar a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de haver estrita necessidade, sujeita ainda à apreciação judicial.

Assim, intime-se a parte requerente para que emende a inicial, excluindo os sócios e as demais empresas do polo passivo da demanda, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Feita a emenda, sem necessidade de conclusão dos autos, cite-se e intime-se a parte requerida para a Sessão de Conciliação já designada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
25/08/2025 17:20

Recebidos os autos
25/08/2025 17:20

Indeferido o pedido de ESAU DOS SANTOS ARAUJO - CPF: *77.***.*24-45 (REQUERENTE)
29/07/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/07/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706839-15.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ESAU DOS SANTOS ARAUJO REQUERIDO: AVDV ESTETICA LTDA, AVDV ESTETICA LTDA, G FAST INVESTIMENTOS LTDA, DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da peça inicial, informe o endereço completo da parte requerida LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA.

Em caso de lugar incerto e não sabido, deverá ajuizar a ação na Vara Cível comum, onde é possível, e se for o caso, a citação ficta.

Desde já INDEFIRO, qualquer pedido em relação a pesquisa de endereço nos sistemas vinculados ao TJDFT, a fim de não contrariar os princípios que regem a Lei 9.099/95, sendo dever da parte autora informar o endereço da parte requerida para citação.

Deverá a parte autora, na mesma oportunidade, esclarecer a legitimidade passivas dos demais requeridos, uma vez que o contrato foi entabulado com a parte LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/07/2025 18:10

Recebidos os autos
18/07/2025 18:10

Determinada a emenda à inicial
11/07/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/07/2025 22:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2025 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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