16/08/2025 03:31

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA CERQUEIRA em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:13

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708365-05.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: BRUNO DA SILVA CERQUEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as informações apresentadas nos petitórios de ID´s nº 242079624 e 245147863, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela parte exequente e revogo a Decisão de ID nº 240717627, a fim de dar continuidade ao pedido executivo apresentado.

Recebo o pedido de Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC, proposto em face do DISTRITO FEDERAL, no qual a parte credora vindica o pagamento da última Parcela do reajuste previsto na Lei nº 5184/2013, conforme determinado nos autos da ação coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal e teve como autor o SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – SINDSASC/DF.

Concedo a gratuidade de Justiça à parte credora.

Anote-se.

Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 240596486) e determino a expedição de requisitórios, com a(s) seguinte(s) observação(ões): há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID nº 240596487.

No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante.

Decorrido in albis esse último prazo, TORNEM os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

Sem prejuízo a todas essas determinações, PROMOVA-SE a alteração do valor dado à causa.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
04/08/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:15

Recebidos os autos
04/08/2025 18:15

Embargos de Declaração Acolhidos
04/08/2025 18:15

Concedida a gratuidade da justiça a BRUNO DA SILVA CERQUEIRA - CPF: *34.***.*42-98 (REQUERENTE).
04/08/2025 18:15

Outras decisões
04/08/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/08/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 03:08

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 15:59

Recebidos os autos
09/07/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/07/2025 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 03:24

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:47

Recebidos os autos
27/06/2025 16:47

Concedida a gratuidade da justiça a BRUNO DA SILVA CERQUEIRA - CPF: *34.***.*42-98 (REQUERENTE).
27/06/2025 16:47

Outras decisões
25/06/2025 17:38

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
25/06/2025 17:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161)
25/06/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/06/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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