09/09/2025 14:23

Juntada de Certidão
09/09/2025 02:17

Decorrido prazo de LOURENCO ROQUE PERIUS em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:15

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:29

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:29

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:28

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/08/2025 12:21

Recebidos os autos
28/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/08/2025 10:59

Juntada de Petição de recurso especial
15/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE SALÁRIO.

OMISSÃO NO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Turma Cível que, por maioria, em Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos rendimentos mensais do devedor, deu-lhe provimento para determinar a penhora de 10% dos rendimentos brutos do devedor (10% de R$ 12.000,00).

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de considerar a renda líquida efetiva do devedor e seus encargos pessoais; (ii) determinar se a penhora de 10% dos rendimentos brutos é admissível, considerando o comprometimento do mínimo existencial do executado.

III.

Razões de decidir 3.

Inexiste omissão quando os tópicos questionados foram analisados no voto. 4.

Os embargos de declaração prestam-se a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC 1022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 5.

No caso, apenas após o julgamento do agravo de instrumento o embargante juntou contracheque demonstrando que, embora tenha rendimentos brutos elevados, o líquido é de apenas R$ 3.579,47.

Tal petição, no entanto, não ser conhecida nesta fase recursal, sob pena de indevida supressão de instância, sem prejuízo de que, apresentada ao Juízo de origem, haja nova avaliação da alegada impenhorabilidade das verbas salariais IV.

Dispositivo 6.

Negou-se provimento aos embargos de declaração do agravado/executado. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e §2º; 854, §3º, I.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1862554, 0703951-52.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Robson Teixeira de Freitas, j. 14.05.2024, DJe 24.05.2024.
09/08/2025 06:24

Conhecido o recurso de LOURENCO ROQUE PERIUS - CPF: *66.***.*75-91 (EMBARGANTE) e não-provido
08/08/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LOURENCO ROQUE PERIUS em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
03/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:34

Expedição de Intimação de Pauta.
02/07/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2025 18:51

Recebidos os autos
01/07/2025 18:51

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 18:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sérgio Rocha
01/07/2025 10:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/07/2025 10:19

Juntada de Petição de agravo
30/06/2025 18:00

Recebidos os autos
02/06/2025 10:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
28/05/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 14:45

Recebidos os autos
21/05/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
14/05/2025 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 13:46

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/05/2025 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 14:27

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido
05/05/2025 14:27

Prejudicado o recurso BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE)
30/04/2025 22:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2025 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2025 02:27

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:08

Recebidos os autos
17/03/2025 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
17/03/2025 11:02

Juntada de Petição de impugnação
14/03/2025 18:32

Recebidos os autos
14/03/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
13/03/2025 15:17

Juntada de Petição de agravo interno
19/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
16/02/2025 02:44

Publicado Intimação em 13/02/2025.
16/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2025 18:04

Recebidos os autos
12/02/2025 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
12/02/2025 12:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/02/2025 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/02/2025 15:11

Recebidos os autos
11/02/2025 15:11

Declarada incompetência
11/02/2025 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
11/02/2025 12:15

Recebidos os autos
11/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
10/02/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/02/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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