15/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGADA OMISSÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos pelo executado/agravante contra acórdão que indeferiu pedido de suspensão de cumprimento de sentença, sob alegação de omissão quanto à inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, na redação dada pela Resolução nº 482/2022, matéria objeto da ADI nº 7435 em trâmite no STF.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado é omisso por não ter enfrentado: (i) a alegação de inconstitucionalidade da norma do CNJ relativa à aplicação da taxa SELIC nas execuções contra a Fazenda Pública; e (ii) a existência de repercussão geral reconhecida no Tema 1349 do STF e da ADI nº 7435/DF.

III.

Razões de decidir 3.

O acórdão embargado fundamenta adequadamente a rejeição do pedido de suspensão da execução, reconhecendo que os fundamentos invocados pelo embargante já foram enfrentados no acórdão exequendo e na inadmissão da ação rescisória, não havendo determinação do STF para suspensão nacional dos processos que discutem a matéria objeto da ADI nº 7435/DF. 4.

A ausência de decisão vinculante ou de medida cautelar suspendendo a eficácia do dispositivo impugnado afasta a tese de prejudicialidade externa.

A existência de ação direta de inconstitucionalidade em trâmite não gera, por si só, efeito suspensivo automático. 5.

Embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa nem à rediscussão dos fundamentos já analisados.

A irresignação do embargante com a solução jurídica adotada deve ser manejada por via recursal própria. 6.

A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados não configura omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma fundamentada, a matéria jurídica, sendo desnecessário, inclusive para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV.

Dispositivo 7. 7.

Negou-se provimento aos embargos de declaração.
13/08/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 06:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
08/08/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:34

Expedição de Intimação de Pauta.
02/07/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 17:53

Recebidos os autos
18/06/2025 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
18/06/2025 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 16/06/2025.
14/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:35

Recebidos os autos
11/06/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:15

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/06/2025 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
11/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:02

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
23/05/2025 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:02

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2025 15:47

Recebidos os autos
25/03/2025 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
15/02/2025 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 02:18

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
27/01/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:07

Recebidos os autos
27/01/2025 12:07

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
24/01/2025 17:42

Recebidos os autos
24/01/2025 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
23/01/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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