01/07/2025 19:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/07/2025 19:11

Juntada de certidão
30/06/2025 13:30

Juntada de certidão
30/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA DO NASCIMENTO em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702999-60.2021.8.07.0006 RECORRENTE: JOSÉ MIRANDA DO NASCIMENTO RECORRIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 52299287, admitiu o recurso especial interposto por JOSÉ MIRANDA DO NASCIMENTO.

O STJ devolveu os autos à origem para que o apelo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito no REsp 2.153.093/SP (Tema 1.340), afetado para a uniformização da controvérsia “definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil (ID 72854665).

Não obstante, em que pese a determinação da Corte Superior, salvo melhor juízo, não se vislumbra, em princípio, o enquadramento da matéria em debate no presente processo àquela tratada no referido paradigma, uma vez que, no caso concreto, a discussão gira em torno do acerto do laudo pericial que entendeu pela necessidade dos cuidados com assistência técnica de forma domiciliar pelo período de 12 (doze) horas diárias e, não, de 24 (vinte e quatro) horas, como requerido pelo autor.

Nesse contexto, considerando as limitações de competência desta Presidência para apreciar referida questão, bem como o juízo positivo de admissibilidade, submeto à apreciação da Corte Superior a pretensão deduzida pela parte, para eventual exame da matéria.

Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
16/06/2025 16:30

Recebidos os autos
16/06/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/06/2025 11:57

Juntada de decisão de tribunais superiores
03/06/2025 16:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/06/2024 13:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/11/2023 20:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/11/2023 20:20

Juntada de certidão
06/11/2023 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/11/2023 02:17

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA DO NASCIMENTO em 03/11/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 27/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:19

Recebidos os autos
16/10/2023 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/10/2023 13:19

Recebidos os autos
16/10/2023 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/10/2023 13:19

Recurso especial admitido
10/10/2023 15:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/10/2023 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/10/2023 15:32

Recebidos os autos
10/10/2023 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/10/2023 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 07:52

Juntada de certidão
26/09/2023 07:52

Juntada de certidão
26/09/2023 07:50

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/09/2023 15:15

Recebidos os autos
25/09/2023 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/09/2023 15:14

Juntada de certidão
25/09/2023 09:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2023 14:03

Juntada de Petição de recurso especial
12/09/2023 00:06

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 11/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:16

Publicado Ementa em 22/08/2023.
21/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:44

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.***.***/0024-79 (EMBARGANTE) e JOSE MIRANDA DO NASCIMENTO - CPF: *54.***.*72-72 (EMBARGANTE) e não-provido
03/08/2023 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2023 09:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2023 15:33

Juntada de certidão
28/07/2023 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2023 11:11

Recebidos os autos
24/07/2023 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
24/07/2023 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:24

Recebidos os autos
18/07/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/07/2023 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/07/2023 15:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/07/2023 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 11/07/2023.
11/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:59

Conhecido o recurso de JOSE MIRANDA DO NASCIMENTO - CPF: *54.***.*72-72 (APELANTE) e provido em parte
22/06/2023 15:59

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.***.***/0024-79 (APELANTE) e não-provido
22/06/2023 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2023 19:44

Recebidos os autos
18/05/2023 12:34

Recebidos os autos
18/05/2023 12:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/05/2023 12:23

Recebidos os autos
08/05/2023 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/05/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/03/2023 23:59.
25/01/2023 00:11

Publicado Despacho em 25/01/2023.
24/01/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:18

Juntada de certidão
24/01/2023 16:18

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:13

Juntada de Petição de impugnação
24/01/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 12:16

Recebidos os autos
20/01/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 20:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/01/2023 20:36

Recebidos os autos
18/01/2023 20:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/01/2023 20:36

Recebidos os autos
29/11/2022 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/11/2022 19:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2022 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2022 11:29

Expedição de Certidão.
24/11/2022 11:29

Recebidos os autos
24/11/2022 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/11/2022 09:47

Recebidos os autos
23/11/2022 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2022 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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