14/07/2025 11:52

Baixa Definitiva
14/07/2025 11:51

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO DA DEFESA.

DOSIMETRIA DA PENA.

PRIMEIRA FASE.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS.

AFASTAMENTO NECESSÁRIO.

QUANTIDADE DO ENTORPECENTE INSUFICIENTE.

TERCEIRA FASE.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

NÃO CABIMENTO.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA LEI 11.343/06).

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

QUANTUM DA PENA MANTIDO. 1.

A exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena, à luz do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, exige uma análise conjunta das variáveis relacionadas à natureza e à quantidade da droga.

Assim, apesar de a cocaína ser substância entorpecente bastante prejudicial, a quantidade apreendida de cerca de 19 gramas, embora não seja insignificante, não justifica a valoração negativa da referida circunstância judicial. 2.

Para que seja reconhecida a figura do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei n° 11.343/2006), necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

Demonstrado que o agente se dedicava à traficância com habitualidade, inviável a concessão do benefício estampado no artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006. 3.

Não estando presentes os requisitos estabelecidos no artigo 41 da Lei de Drogas, referentes à delação premiada, é incabível a concessão de redução da pena com base em uma suposta colaboração do réu com a investigação. 4.

Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
23/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:37

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
23/06/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 13:07

Recebidos os autos
16/05/2025 19:16

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
16/05/2025 19:13

Recebidos os autos
09/05/2025 19:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
09/05/2025 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:14

Recebidos os autos
08/05/2025 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
06/05/2025 18:54

Recebidos os autos
06/05/2025 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2025 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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