09/09/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704163-82.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A.

Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil.

As partes estão regularmente representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não há questões processuais pendentes.

O processo encontra-se saneado, portanto.

O Autor requereu a produção de perícia contábil, a fim de para comprovar a alegada nulidade do lançamento por divergência de base de cálculo do Auto de infração n. 151/2023; comprovar a ocorrência da decadência do direito de lançar de ofício os créditos tributários constantes no Auto de Infração n. 1440/2023 em relação ao período de abril/2018; demonstrar a prevalência da atividade de crédito emergencial na operação principal e a existência de atividades acessórias na tarifa de adiantamento a depositantes; delimitar a natureza da atividade-fim envolvida na operação bancária, diante das receitas registradas nos Balancetes e Demonstrativos de Recolhimento do ISS e, por fim, segregar as receitas que não são tributáveis.

O réu, por sua vez, não requereu outras provas.

Por ter pertinência para o esclarecimento dos fatos aqui discutidos, defiro a dilação probatória - perícia contábil.

Nomeio perito judicial, ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA, CPF *36.***.*85-15, CONTADOR, e-mail [email protected], telefones (61) 3203-9030 e (61) 98535-8075, para realizar a perícia contábil.

Nomeio, desde logo, os peritos abaixo relacionados, devendo ser intimado o próximo da lista em caso de não aceitação do perito anterior: 1.

ADRIANO RAFAEL DE SOUZA, Contador, e-mail: [email protected], 61) 99206-3070; 2.

ADÃO ALVES DOS PASSOS, Contador, [email protected], telefones 61 3380-1211 e 61 99988-6236; 3.

EDELMAR GILBERTO MARQUES, CPF *47.***.*30-97, Contador – especialidade área Tributária e Contabilidade em Geral, telefones (61) 3327-6239 e 3327-7917 e-mail: [email protected].

As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Vindo os quesitos, intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais.

Após aceitação do encargo pelo perito nomeado e apresentação da documentação acima citada, dê-se vista às partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários.

Havendo discordância das partes, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes, quando os autos deverão vir conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia.

As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 05 (cinco) dias.

Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC.

Havendo discordância ou pedido de esclarecimento pelas partes, intime-se a perita, uma única vez, para oferecer esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2025 09:27:53.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j
12/08/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:30

Recebidos os autos
12/08/2025 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/08/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 05:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 05:21

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:54

Juntada de Petição de réplica
26/06/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 05:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 05:32

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:40

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 23:05

Recebidos os autos
05/06/2025 23:05

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (REQUERENTE).
05/06/2025 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/06/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:30

Recebidos os autos
30/05/2025 16:30

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (REQUERENTE).
30/05/2025 04:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/05/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 17:33

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 15:46

Expedição de Mandado.
02/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:11

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/04/2025 03:13

Juntada de Certidão
25/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 18:10

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:09

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:36

Recebidos os autos
22/04/2025 14:36

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 14:36

Concedida a tutela provisória
17/04/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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