11/09/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 19:57

Expedição de Certidão.
11/09/2025 02:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
11/08/2025 12:40

Recebidos os autos
11/08/2025 12:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/08/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:01

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:18

Juntada de Petição de réplica
11/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 20:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:36

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0743523-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GORETE DA CONCEICAO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", sendo este um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Há que se salientar, portanto, que a imposição de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo nos tempos atuais.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). É oportuno observar que, havendo interesse, a audiência de conciliação poderá se realizar em momento posterior ou, ainda, as partes poderão compor diretamente, trazendo ao juízo o acordo para homologação.

Em síntese, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Ante o exposto, CITE-SE a parte ré pelo correio para contestar em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, tudo conforme o artigo 231, I, do CPC.

Caso a parte ré tenha domicílio eleitoral ou seja parceira para citação eletrônica, dou à presente decisão força de mandado para fins de citação via sistema.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.

Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.

Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

Os documentos do processo podem ser acessados pelo QRcode abaixo: *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
16/06/2025 11:13

Recebidos os autos
16/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:13

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA GORETE DA CONCEICAO - CPF: *80.***.*74-00 (AUTOR).
16/06/2025 11:13

Deferido o pedido de MARIA GORETE DA CONCEICAO - CPF: *80.***.*74-00 (AUTOR).
12/06/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/06/2025 17:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/06/2025 03:17

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA CONCEICAO em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 17:18

Recebidos os autos
19/05/2025 17:18

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/05/2025 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2025 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2025 16:07

Juntada de Ofício
12/11/2024 11:38

Juntada de Ofício
11/11/2024 14:02

Recebidos os autos
11/11/2024 14:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/11/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/11/2024 18:18

Juntada de Ofício
28/10/2024 14:11

Recebidos os autos
28/10/2024 14:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/10/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/10/2024 16:48

Juntada de Certidão
23/10/2024 20:17

Recebidos os autos
23/10/2024 20:17

Suscitado Conflito de Competência
21/10/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/10/2024 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2024 11:01

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:32

Recebidos os autos
21/10/2024 09:32

Declarada incompetência
19/10/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
18/10/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 09:28

Recebidos os autos
09/10/2024 09:28

Determinada a emenda à inicial
09/10/2024 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/10/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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