15/09/2025 12:46

Recebidos os autos
15/09/2025 12:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/09/2025 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
12/09/2025 19:14

Expedição de Certidão.
12/09/2025 19:12

Recebidos os autos
12/09/2025 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/09/2025 14:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/09/2025 17:32

Juntada de Certidão
10/09/2025 17:32

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2025 15:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/08/2025 09:36

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 03:35

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA DE MELO em 26/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:27

Decorrido prazo de R M DA PIEDADE INFORMACOES CADASTRAIS em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:27

Decorrido prazo de RAILSON MENDES DA PIEDADE em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:17

Juntada de Certidão
11/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:59

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700508-96.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO BARBOSA DE MELO REQUERIDO: RAILSON MENDES DA PIEDADE, R M DA PIEDADE INFORMACOES CADASTRAIS SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por EDUARDO BARBOSA DE MELO em desfavor de RAILSON MENDES DA PIEDADE (REQUERIDO) e R M DA PIEDADE INFORMACOES CADASTRAIS., partes qualificadas nos autos.

O requerente narra ter firmado contrato de administração imobiliária com os réus, visando à locação de imóvel de sua propriedade, localizado no Residencial Acqua Village, em Águas Claras/DF.

Alega que os réus foram responsáveis pela intermediação e administração da locação, tendo recebido do inquilino, em nome do autor, o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) a título de caução, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos.

Sustenta que, após o mês de junho de 2024, os réus deixaram de prestar contas e não repassaram o valor da caução, mesmo após diversas tentativas de contato.

Assim, requer a decretação da rescisão do contrato de administração firmado; bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento do valor da caução no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) a título de indenização por danos materiais.

O primeiro requerido e a empresa requerida, embora citados e intimados (ids. 230939101 e 230939373) para a sessão de conciliação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Águas Claras/DF (CEJUSC-AGC), não compareceram ao ato, e tampouco apresentaram justificativa para sua ausência (id. 234333726). É o relatório.

Fundamento e Decido.

O não comparecimento da parte requerida à sessão de conciliação importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte requerente na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Registre-se que era ônus da parte requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015.

De se destacar, também, que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal se sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Ademais, no caso em exame, as alegações constantes da inicial encontram respaldo nos documentos que comprovam a contratação do serviço (id. 222501444), as conversas trocadas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (ids. 222503446, 222503447, 222503450, 222503457, 222503458 e 222503459), recibo de caução (id. 222503452), comprovante de pagamento da caução (id. 222503453) e demais recibos (id. 222503461 e 222503462), as quais, somadas à revelia, mostram-se suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, assim como para comprovar o inadimplemento da parte requerida.

Nesse contexto, o contrato de administração imobiliária firmado entre as partes prevê expressamente a responsabilidade dos réus pela guarda e repasse dos valores recebidos, inclusive a caução (id. 222501444).

O comprovante de pagamento juntado aos autos (id. 222503453) demonstra que o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) foi efetivamente pago pelo inquilino aos réus, com indicação expressa de que se referia à caução do imóvel administrado.

A ausência de repasse do valor ao autor configura descumprimento contratual e enseja a rescisão do contrato, bem como a restituição do valor recebido indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa.

Portanto, a rescisão do contrato entabulado pelas partes é medida que se impõe, assim como a consequente restituição do valor recebido a título de caução.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes objeto da presente demanda (id. 222501444); e b) CONDENAR os requeridos a pagarem solidariamente ao requerente a quantia de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), a título de reparação danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, desde o pagamento da caução (27/03/2024 – id. 222503453), e acrescido de juros de mora fixados pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA - Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (21/03/2025 – id. 230939373).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 4 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
04/08/2025 21:24

Recebidos os autos
04/08/2025 21:24

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:10

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA DE MELO em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 18:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/04/2025 18:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2025 02:30

Recebidos os autos
29/04/2025 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/03/2025 02:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/03/2025 05:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/03/2025 05:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/03/2025 05:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/03/2025 05:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/03/2025 04:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/03/2025 04:03

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/03/2025 04:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/03/2025 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2025 21:35

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:28

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/03/2025 16:04

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
10/02/2025 17:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/01/2025 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/01/2025 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 15:00

Recebidos os autos
17/01/2025 15:00

Outras decisões
13/01/2025 16:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/01/2025 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/01/2025 14:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/01/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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