11/06/2025 18:20

Baixa Definitiva
11/06/2025 18:19

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 18:15

Juntada de decisão de tribunais superiores
04/06/2025 14:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/06/2024 07:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/06/2023 09:14

Juntada de Certidão
28/07/2022 16:03

Juntada de Certidão
22/12/2021 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/12/2021 18:05

Juntada de Certidão
05/11/2021 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para NUDIG
05/11/2021 00:08

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA GIANCRISTOFORO em 04/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 00:06

Publicado Despacho em 25/10/2021.
24/10/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
20/10/2021 18:49

Recebidos os autos
20/10/2021 18:49

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
20/10/2021 18:49

Recebidos os autos
20/10/2021 18:49

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
20/10/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 13:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/10/2021 13:48

Recebidos os autos
20/10/2021 11:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/10/2021 11:28

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
19/10/2021 18:18

Recebidos os autos
19/10/2021 18:18

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
19/10/2021 18:17

Juntada de Certidão
27/08/2021 14:48

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 26/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:48

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 26/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 19:27

Juntada de Certidão
03/08/2021 10:05

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
03/08/2021 10:05

Juntada de Certidão
28/07/2021 10:25

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
28/07/2021 02:17

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA GIANCRISTOFORO em 27/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 02:28

Publicado Despacho em 20/07/2021.
19/07/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
15/07/2021 16:12

Recebidos os autos
15/07/2021 16:12

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
15/07/2021 16:12

Recebidos os autos
15/07/2021 16:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
15/07/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 11:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/07/2021 11:50

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
14/07/2021 11:38

Recebidos os autos
14/07/2021 11:38

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
13/07/2021 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 02:17

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA GIANCRISTOFORO em 22/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:41

Juntada de Petição de agravo
19/06/2021 02:18

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 18/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:17

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE OLIVEIRA GIANCRISTOFORO em 08/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 02:17

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 04/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 02:16

Publicado Decisão em 31/05/2021.
31/05/2021 02:16

Publicado Decisão em 31/05/2021.
29/05/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
29/05/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 05:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 05:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 05:58

Juntada de Certidão
26/05/2021 19:16

Recebidos os autos
26/05/2021 19:16

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
26/05/2021 19:16

Recebidos os autos
26/05/2021 19:16

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
26/05/2021 19:16

Indefiro
26/05/2021 19:15

Defiro
25/05/2021 16:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/05/2021 16:26

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
25/05/2021 16:07

Recebidos os autos
25/05/2021 16:07

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
25/05/2021 16:05

Juntada de Certidão
25/05/2021 15:41

Recebidos os autos
25/05/2021 15:41

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas para COREC - (em grau de recurso)
25/05/2021 15:40

Juntada de Certidão
25/05/2021 13:45

Publicado Decisão em 25/05/2021.
24/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 13:43

Juntada de Certidão
21/05/2021 02:20

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 20/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:20

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 20/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 19:17

Recebidos os autos
20/05/2021 19:17

Deferido o pedido de SIDNEI DA SILVA QUEIROZ - CPF: *01.***.*10-97 (RECORRENTE)
20/05/2021 17:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
19/05/2021 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
19/05/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 02:16

Publicado Decisão em 17/05/2021.
14/05/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
12/05/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 16:31

Recebidos os autos
12/05/2021 16:31

Outras Decisões
12/05/2021 14:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
07/05/2021 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
06/05/2021 18:55

Recebidos os autos
06/05/2021 18:55

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas para Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas - (em grau de recurso)
06/05/2021 18:55

Recebidos os autos
06/05/2021 18:55

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para #Não preenchido# - (em grau de recurso)
06/05/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 17:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/05/2021 17:59

Recebidos os autos
06/05/2021 15:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/05/2021 15:21

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
06/05/2021 15:12

Recebidos os autos
06/05/2021 15:12

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
05/05/2021 18:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 02:16

Publicado Despacho em 22/04/2021.
21/04/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
21/04/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2021 02:21

Decorrido prazo de SIDNEI DA SILVA QUEIROZ em 16/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 02:21

Decorrido prazo de SIDNEI DA SILVA QUEIROZ em 16/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 16:37

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas para SERECO - (em grau de recurso)
16/04/2021 16:37

Recebidos os autos
16/04/2021 16:37

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
16/04/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 15:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/04/2021 15:32

Recebidos os autos
16/04/2021 13:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/04/2021 13:38

Recebidos os autos
16/04/2021 11:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/04/2021 11:35

Recebidos os autos
15/04/2021 02:17

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 14/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 02:17

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 14/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 17:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/04/2021 17:23

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
13/04/2021 16:11

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
13/04/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 02:20

Decorrido prazo de SIDNEI DA SILVA QUEIROZ em 09/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 02:20

Decorrido prazo de SIDNEI DA SILVA QUEIROZ em 09/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
09/04/2021 02:21

Publicado Decisão em 09/04/2021.
09/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 02:20

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:20

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 07/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 12:19

Juntada de Certidão
06/04/2021 19:40

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas para SERECO - (em grau de recurso)
06/04/2021 19:40

Recebidos os autos
06/04/2021 19:40

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
06/04/2021 19:40

não conhecimento
05/04/2021 13:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/04/2021 13:57

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
05/04/2021 10:23

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
01/04/2021 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2021 02:25

Publicado Despacho em 30/03/2021.
29/03/2021 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
25/03/2021 22:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 14:02

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas para SERECO - (em grau de recurso)
25/03/2021 14:02

Recebidos os autos
25/03/2021 14:02

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
25/03/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 16:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/03/2021 16:57

Recebidos os autos
24/03/2021 11:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/03/2021 11:38

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
23/03/2021 18:37

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
23/03/2021 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2021 02:32

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 22/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 20:08

Juntada de Certidão
22/03/2021 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2021 02:15

Publicado Certidão em 03/03/2021.
02/03/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
26/02/2021 21:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 21:50

Juntada de Certidão
26/02/2021 15:26

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas para SERECO - (em grau de recurso)
26/02/2021 15:26

Expedição de Certidão.
26/02/2021 12:22

Juntada de Petição de recurso especial
24/02/2021 02:17

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 23/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 18:01

Juntada de Petição de recurso especial
03/02/2021 02:17

Publicado Ementa em 02/02/2021.
03/02/2021 02:17

Publicado Ementa em 02/02/2021.
01/02/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
28/01/2021 17:15

Recebidos os autos
28/01/2021 13:39

Conhecido o recurso de SIDNEI DA SILVA QUEIROZ - CPF: *01.***.*10-97 (APELANTE) e não-provido
28/01/2021 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/01/2021 15:05

Juntada de pauta de julgamento
18/12/2020 16:48

Recebidos os autos
17/12/2020 02:20

Decorrido prazo de SIDNEI DA SILVA QUEIROZ em 16/12/2020 23:59:59.
17/12/2020 02:20

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 16/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 17:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
14/12/2020 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
11/12/2020 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2020 02:24

Publicado Despacho em 04/12/2020.
04/12/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 14:42

Recebidos os autos
02/12/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 13:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
02/12/2020 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
02/12/2020 13:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/12/2020 21:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2020 04:16

Publicado Ementa em 24/11/2020.
23/11/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
19/11/2020 21:16

Recebidos os autos
19/11/2020 17:23

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (APELANTE) e provido em parte
19/11/2020 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2020 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 16:23

Incluído em pauta para 12/11/2020 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.
23/09/2020 16:58

Recebidos os autos
22/09/2020 18:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
10/09/2020 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
10/09/2020 15:34

Recebidos os autos
10/09/2020 15:34

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
09/09/2020 10:58

Recebidos os autos
09/09/2020 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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