09/07/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:33

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 02:18

Decorrido prazo de LUCAS VELOZO VIANA em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 07:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA.

DUAS VEZES.

RECEPTAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ATUAL.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

LIMINAR INDEFERIDA.

ORDEM DENEGADA.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de “habeas corpus” impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, por incursão, em tese, nos crimes dos artigos 157, § 2º, incisos II e VII (por duas vezes) e 180, “caput”, todos do Código Penal.

I.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em avaliar a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, considerando as alegações da defesa sobre a ausência dos requisitos legais da prisão cautelar.

III.

Razões de decidir: 3.

A decretação da prisão preventiva exige a presença concomitante: de uma das condições de admissibilidade previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal; dos dois pressupostos “stricto sensu” do “fumus commissi delicti” (prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria), conforme a parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal; e de ao menos um dos fundamentos do “periculum libertatis” (garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), dispostos na parte inicial do artigo 312 do Código de Processo Penal; além do risco concreto que a liberdade do acusado representa. 4.

A acusação possui suporte nos relatos de uma das vítimas, da testemunha e dos policiais.

O paciente foi reconhecido por uma das vítimas (a única ouvida na fase investigativa) e pela testemunha como um dos agentes que portava uma das facas utilizada no roubo.

Além disso, o paciente entregou aos policiais os objetos subtraídos no contexto delitivo, bem como assumiu a propriedade de um aparelho celular apreendido durante o flagrante, cuja origem ilícita era conhecia por ele. 5.

A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, diante dos elementos concretos que evidenciam a gravidade dos fatos. 6.

As condições pessoais favoráveis do investigado, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 7. É incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) quando a custódia é necessária para garantir a ordem pública, havendo incompatibilidade entre os institutos no caso concreto.

IV.

Dispositivo: 8.

Ordem denegada.
30/06/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:14

Denegado o Habeas Corpus a LUCAS VELOZO VIANA - CPF: *77.***.*71-41 (PACIENTE)
26/06/2025 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2025 15:19

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/06/2025 08:35

Recebidos os autos
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCAS VELOZO VIANA em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
13/06/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:57

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:47

Recebidos os autos
10/06/2025 15:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/06/2025 17:49

Recebidos os autos
08/06/2025 17:49

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 15:39

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
06/06/2025 13:42

Recebidos os autos
06/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
06/06/2025 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

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