13/08/2025 15:11

Baixa Definitiva
12/08/2025 16:32

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:20

Recebidos os autos
05/08/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
05/08/2025 13:15

Recebidos os autos
14/07/2025 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
14/07/2025 14:59

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:01

Recebidos os autos
14/07/2025 14:01

Processo Reativado
09/07/2025 18:42

Baixa Definitiva
09/07/2025 18:41

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:08

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:04

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES.

AFASTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA DE OFÍCIO.

ABSOLVIÇÃO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

ADEQUAÇÃO UM SEXTO.

CAUSA DE AUMENTO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LAD.

ADEQUAÇÃO PENA DE MULTA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de apelação criminal interposta por réu condenado como incurso no artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas majorado) e no artigo 12 da Lei n. 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), em concurso material, à pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena punida com detenção, além do pagamento de 1.226 (mil duzentos e vinte e seis) dias-multa, calculados à razão mínima.

II.

Questões em discussão: 2.

As questões em discussão consistem em: (i) absolvição do réu por insuficiência de provas; (ii) a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada circunstância judicial negativa; (iii) o afastamento ou a redução da pena de multa.

III.

Razões de decidir: 3.

Embora haja menção de suposto envolvimento de adolescente no crime, a presente ação penal foi promovida em desfavor de réu imputável, razão pela qual deve ser afastado o segredo de justiça, diante do princípio da publicidade, devendo ser preservada apenas a identidade da jovem. 4.

Incabível a absolvição por insuficiência probatória, tendo em conta que as provas demonstram que o réu mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita, 698g de maconha, 84,29g de cocaína, 1,83g de cocaína, 88,75g de cocaína, 560,00g de cocaína e 56,65g de maconha. 5.

O crime de porte ilegal de arma de fogo e de munições é crime de mera conduta e de perigo abstrato, bastando que o acusado porte arma ou munição sem a devida autorização legal. 6.

Doutrina e jurisprudência admitem como critérios para a dosimetria da pena, na primeira fase, tanto o incremento da pena em 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima como de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as sanções mínima e máxima do tipo, logo, deve ser adotado aquele que for mais benéfico ao réu, excetuados os casos em que a aplicação do critério menos favorável tenha sido feita de forma fundamentada, para justificar a exasperação mais severa da pena inicial.

No caso, a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima mostrou-se mais favorável e a pena base foi adequada.

IV.

Dispositivo: 7.

Afastado o segredo de justiça.

Recurso parcialmente provido.
30/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:02

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
26/06/2025 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 08:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 17:12

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2025 07:34

Recebidos os autos
15/05/2025 12:31

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
15/05/2025 12:26

Recebidos os autos
03/04/2025 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
03/04/2025 18:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/04/2025 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2025 17:25

Recebidos os autos
03/04/2025 17:24

Juntada de ato ordinatório
03/06/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
02/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:34

Juntada de Certidão
25/05/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:45

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 18:42

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:25

Recebidos os autos
03/05/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
01/05/2024 10:52

Recebidos os autos
01/05/2024 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/05/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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