21/07/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:23

Transitado em Julgado em 18/07/2025
10/07/2025 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2025 00:02

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.

REALIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS CURSOS EXCEDENDO AO TEMPO LIMITE DE QUATRO HORAS DIÁRIAS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I.

Caso em exame. 1.

Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu a realização simultânea de dois cursos com carga horária de 180 horas, cada um, para remição da pena excedendo ao tempo diário de estudo em mais quatro horas, totalizando oito horas diárias.

II.

Questão em discussão. 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível exceder o tempo de estudo diário para fins de remição da pena além das quatro horas diárias.

III.

Razões de decidir. 3.

O desempenho de atividades intelectuais durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, antes de se destinar apenas à redução do período de segregação, demonstra a autodisciplina do reeducando e o seu compromisso com o propósito de reinserção social. 4.

Conforme precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça o tempo de estudo dedicado a remição da pena que ultrapassa as quatro horas diárias, previstas pela Lei Execução Penal, pode ser considerada para remição das penas.

IV.

Dispositivo. 6.

Recurso conhecido e provido em parte.
30/06/2025 17:44

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:10

Conhecido o recurso de KAJ KONGERSLEV - CPF: *27.***.*44-50 (AGRAVANTE) e provido em parte
26/06/2025 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:13

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2025 16:45

Recebidos os autos
20/05/2025 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
19/05/2025 20:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:04

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/05/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2025 14:29

Recebidos os autos
16/05/2025 14:29

Determinação de redistribuição por prevenção
16/05/2025 08:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
15/05/2025 19:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:20

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/05/2025 20:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2025 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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