05/09/2025 03:41

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 04/09/2025 23:59.
15/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0728382-16.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANA TOMAZ DE SA REQUERIDO: REDECARD S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC.

O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável na relação jurídica referente à prestação de serviços pelas credenciadoras a lojistas a fim de incrementar os lucros destas e com a pretensão de facilitar e concentrar a arrecadação do crédito no mercado de meios eletrônicos de pagamento.

Com efeito, incabível a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, VIII, do CDC.

O ônus da prova seguirá a regra do art. 373 do CPC, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos o seu direito e à ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Ausentes outras questões preliminares.

A parte requerida, REDECARD S/A, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da parte autora em depoimento pessoal, sob o argumento de que tal medida seria imprescindível para esclarecer pontos controvertidos, especialmente quanto à adesão à modalidade de venda por link de pagamento, ao dever de cautela nas transações sem cartão físico, e à ausência de provas de entrega das mercadorias.

Contudo, não se vislumbra, no presente caso, a necessidade da produção da prova requerida, uma vez que os elementos constantes nos autos — especialmente os documentos juntados pelas partes — são suficientes para a formação do convencimento do juízo.

O pedido de depoimento pessoal não se justifica por si só, tampouco se presta à complementação de alegações genéricas ou à tentativa de suprir ausência de provas documentais que incumbem à parte, sobretudo em se tratando de controvérsia eminentemente de direito.

Ademais, o processo tramita sob o rito do procedimento comum, e o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir aquelas que considerar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora, mantendo o regular prosseguimento do feito com base nas provas já produzidas.

Façam-se os autos conclusos para sentença na ordem cronológica.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta
13/08/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/08/2025 19:04

Recebidos os autos
13/08/2025 19:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/08/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:14

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:22

Recebidos os autos
29/07/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/07/2025 15:18

Juntada de Petição de réplica
08/07/2025 03:20

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728382-16.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANA TOMAZ DE SA REQUERIDO: REDECARD S/A CERTIDÃO Certifico que a parte requerida apresentou contestação e documentos no prazo legal.

De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022, deste Juízo, abro vista à AUTORA para que se manifeste sobre a contestação e documentos, ora juntados, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2025 17:11:04.

JOSÉ FLÁVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário
04/07/2025 17:12

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:15

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:16

Recebidos os autos
11/06/2025 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
09/06/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:38

Juntada de Petição de certidão
03/06/2025 03:24

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 09:28

Juntada de Certidão
30/05/2025 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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