18/08/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:03

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia contra decisão que determinou o imediato religamento do serviço, sob pena de multa, após alegado corte indevido, mesmo diante da comprovação de pagamento das faturas. 2.

A decisão agravada majorou a multa por descumprimento da ordem judicial anterior e foi mantida em juízo de retratação.

A agravante alegou ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e pediu concessão de efeito suspensivo ao recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que determinou o religamento do serviço de energia elétrica e se é legítima a fixação da multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Comprovado o pagamento das faturas e a essencialidade do serviço de energia elétrica, a manutenção da tutela de urgência se justifica, nos termos do art. 300 do CPC, diante da probabilidade do direito e do risco de dano à parte agravada. 5.

A suspensão do serviço, sem respeito ao contraditório e à ampla defesa, viola o Tema 699/STJ e o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III). 6.

A multa diária tem natureza coercitiva e visa garantir a efetividade da decisão, conforme os arts. 536, § 1º, e 537 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. É legítima a concessão de tutela de urgência para restabelecimento de fornecimento de serviço público essencial quando comprovado o adimplemento das faturas. 2.

A fixação de multa diária é cabível para assegurar o cumprimento da ordem judicial, desde que proporcional e razoável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 300, 536, § 1º, e 537.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.412.136, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 25.03.2015 (Tema 699); TJDFT, AI 0736058-86.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 30.11.2023.
17/07/2025 14:55

Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (AGRAVANTE) e não-provido
17/07/2025 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:18

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2025 15:07

Recebidos os autos
23/01/2025 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
22/01/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 21/01/2025 23:59.
02/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/11/2024 14:57

Recebidos os autos
22/11/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
21/11/2024 21:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2024 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736633-23.2025.8.07.0001

Andreia de Simas Cunha Carvalho

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Kleiton Silva Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0725257-11.2023.8.07.0001

Tatiana Cristina Soares Barbosa

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Advogado: Rafaela Cristina Soares Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2023 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0725257-11.2023.8.07.0001

Tatiana Cristina Soares Barbosa

Caixa Economica Federal

Advogado: Rafaela Cristina Soares Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2024 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0794475-47.2024.8.07.0016

Paulo Max Cavalcante da Silva

Guilherme Luiz Amorim da Cunha

Advogado: Paulo Max Cavalcante da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0713699-14.2025.8.07.0020

Em Segredo de Justica

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Ailton Ferreira Cavalcante

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2025 21:55

Exibir Processo