14/09/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 16:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:23

Transitado em Julgado em 06/09/2025
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de COMERCIAL AGRICOLA GARCIA LTDA em 05/09/2025 23:59.
23/08/2025 02:17

Decorrido prazo de KCL DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PESQUISA SISBAJUD.

REITERAÇÃO DE CONSULTA.

POSSIBILIDADE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia nos autos do cumprimento de sentença (Proc. 0707255-32.2024.8.07.0009) que indeferiu o pedido de pesquisa SISBAJUD das últimas 12 faturas do cartão corporativo da executada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível a reiteração de consulta via SISBAJUD para obtenção de extratos de cartão de crédito da executada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a repetição do pedido de realização de pesquisa pelos sistemas informatizados quando houver comprovação de alteração na situação econômica do executado ou, na falta desta, transcorrido tempo suficiente para suscitar dúvidas acerca de eventuais modificações em seu panorama financeiro. 4.

No caso, não há indícios de mudança na situação financeira do agravado nem lapso de tempo adequado de um ano entre a diligência anterior e o novo requerimento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A renovação de diligências eletrônicas via SISBAJUD é possível quando se mostrarem razoáveis e com potencial de êxito. 2.

No caso, não há indícios de mudança na situação financeira do agravado nem lapso de tempo adequado de um ano entre a diligência anterior e o novo requerimento da diligência”.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 134, § 2º, e 795, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel.

Min.

OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 16.10.2018; TJDFT, Acórdão 1680769, 07418055120228070000, Rel.

ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, j. 22.3.2023;
07/08/2025 17:16

Conhecido o recurso de COMERCIAL AGRICOLA GARCIA LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-05 (AGRAVANTE) e não-provido
07/08/2025 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 09:35

Recebidos os autos
23/05/2025 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
23/05/2025 02:17

Decorrido prazo de KCL DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA em 22/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:31

Recebidos os autos
14/04/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
10/04/2025 14:03

Recebidos os autos
10/04/2025 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
09/04/2025 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2025 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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