28/08/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 14:42

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:06

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0721279-49.2025.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: G.

S.

G.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIO ISAIAS GOMES INVENTARIADO(A): GIRLENE SILVA DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de Ação de INVENTÁRIO (39) ajuizada por REQUERENTE: G.

S.

G.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIO ISAIAS GOMES em desfavor de INVENTARIADO(A): GIRLENE SILVA DO NASCIMENTO.

Realizada a intimação da parte requerente, a fim de que promovesse os atos e diligências de sua incumbência para emendar a petição inicial de modo a viabilizar a inauguração válida e regular da relação jurídico-processual, não cumpriu as determinações deste Juízo, embora lhe tenham sido concedidas sucessivas dilações de prazo para tanto.

Eis o relatório.

DECIDO. É dever do autor cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo ou de comprovação da legitimidade das partes ou do interesse processual. É cediço, ademais, que incumbe ao autor a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme preceitua o artigo 321 do CPC.

Assim, incide ao caso a extinção prematura do feito prevista no parágrafo único do dispositivo mencionado, pelo que o indeferimento da petição inicial é medida de rigor.

Nesse sentido, este Tribunal de Justiça tem decidido: "(...). 2.

O desatendimento à ordem que determina a emenda à petição inicial impõe o indeferimento da peça e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 321 do mesmo diploma. (...)." (Acórdão n.979537, 20131310041707APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/10/2016, Publicado no DJE: 14/11/2016.

Pág.: 606/616) (grifo na transcrição).

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC.

Sem custas judiciais.

Observe-se que, em caso de nova propositura da ação nesta circunscrição judiciária, deverão os autos ser distribuídos por dependência a este Juízo e a emenda outrora determinada deverá ser integralmente cumprida já na petição inicial, sob pena de indeferimento liminar da peça vestibular, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA-DF, 7 de agosto de 2025 18:58:02.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
07/08/2025 20:05

Recebidos os autos
07/08/2025 20:05

Indeferida a petição inicial
06/08/2025 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
06/08/2025 17:08

Decorrido prazo de G. S. G. - CPF: *90.***.*75-07 (REQUERENTE) em 04/08/2025.
05/08/2025 03:58

Decorrido prazo de GRAZIELE SILVA GOMES em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 11:49

Juntada de Certidão
14/07/2025 03:10

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 10:25

Juntada de Certidão
10/07/2025 19:13

Recebidos os autos
10/07/2025 19:13

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
05/07/2025 17:50

Distribuído por sorteio
05/07/2025 17:49

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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