12/09/2025 03:30

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 11/09/2025 23:59.
05/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:30

Recebidos os autos
27/08/2025 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
27/08/2025 03:37

Decorrido prazo de FELIPE MOASSAN PATRICIO NOVAIS em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:37

Decorrido prazo de FABIOLLA PEREIRA ARNAUD em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
18/08/2025 19:36

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:06

Juntada de Certidão
15/08/2025 18:06

Juntada de Alvará de levantamento
13/08/2025 15:41

Recebidos os autos
13/08/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/08/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 03:29

Decorrido prazo de FELIPE MOASSAN PATRICIO NOVAIS em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:29

Decorrido prazo de FABIOLLA PEREIRA ARNAUD em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 15:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:07

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 18:32

Recebidos os autos
29/07/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/07/2025 17:29

Recebidos os autos
28/07/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/07/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 21:05

Recebidos os autos
21/07/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/07/2025 17:44

Recebidos os autos
16/07/2025 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
15/07/2025 03:02

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:30

Decorrido prazo de FELIPE MOASSAN PATRICIO NOVAIS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:30

Decorrido prazo de FABIOLLA PEREIRA ARNAUD em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:02

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
07/07/2025 16:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2025 18:58

Recebidos os autos
04/07/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/07/2025 12:17

Transitado em Julgado em 03/07/2025
04/07/2025 03:35

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 03/07/2025 23:59.
24/06/2025 14:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 03:00

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704034-19.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIOLLA PEREIRA ARNAUD, FELIPE MOASSAN PATRICIO NOVAIS REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narram os autores, conviventes entre si, que, em 15.11.2024, adquiriram três passagens da requerida, com trajeto Brasília-Fortaleza-Brasília, com saída em 31.12.2024 e retorno em 11.01.2025, pelo valor de R$ 5.670,96, tendo como passageiros os autores e a filha da requerente.

Aduziram que, após a compra, a requerente passou a ter crise de pânico, razão pela qual solicitou o cancelamento da passagem e reembolso integral, por exceção médica, o que foi negado pela ré, sendo devolvido somente R$ 253,56.

Pretendem a devolução integral da quantia. 2.

Do mérito Trata-se de relação de consumo, eis que autores e ré se enquadram nos conceitos de consumidores e fornecedora de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a demanda deve seguir sob a ótica consumerista.

A requerida, em contestação, alega que o cancelamento foi voluntário e que a tarifa adquirida não permitia o reembolso integral, sendo devida apenas a devolução das taxas aeroportuárias, principalmente porque a requerente somente teria solicitado tal pedido no dia 02.01.2025 (ID 235593380 - Pág. 2).

Com relação ao cancelamento por exceção médica, aduziu a requerida que “a solicitação de remarcação ou reembolso do bilhete sem custos, cumpre esclarecer que a exceção médica é uma liberalidade concedida pela LATAM, válida para procedimentos médicos não programados e que impossibilitam o embarque do passageiro ou de seus familiares diretos no período da viagem, desde que o mesmo entre em contato 2 horas antes da saída do voo ou em até 7 dias da data original do voo e envio a documentação necessária para análise e validação do pedido de reembolso ou remarcação sem custos” (ID 235593380 - Pág. 2).

Há, portanto, política de cancelamento por parte da requerida, o que obriga a ré, enquanto fornecedora, ao cumprimento de obrigação (art. 30 do CDC), desde que preenchidos os pré-requisitos estabelecidos.

No caso, a requerente demonstrou que teria tentado, por diversas vezes, o cancelamento do voo.

As imagens ID 230323755 indicam que teria havido contato, ao menos, nos dias 21, 22, 25, 26 de novembro e 1º, 2, 4 e 31 de dezembro.

Além disso, a condição de saúde da requerente restou devidamente comprovada (ID 230323754 e seguintes) O que se verifica, portanto, é que a requerida teria postergado a resolução do problema até procederam ao reembolso convencional, com cobranças de taxas, ao invés de analisarem o fundamento de exceção médica (ID 230323756 - Pág. 59).

Dessa maneira, comprovado que os autores realizaram a solicitação, devidamente fundamentada, tempestiva e tal qual exige a ré, de reembolso por exceção médica, fazem jus à devolução integral da quantia paga.

Pago o valor de R$ 5.670,96 e já devolvidos R$ 253,56, resta a devolução de R$ 5.417,40. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a devolver aos autores a quantia de R$ 5.417,40, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir do desembolso (15.11.2024), e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação (28.03.2025).

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/06/2025 15:46

Recebidos os autos
16/06/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/06/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:58

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 11:05

Recebidos os autos
02/06/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 19:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/05/2025 03:19

Decorrido prazo de FELIPE MOASSAN PATRICIO NOVAIS em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:19

Decorrido prazo de FABIOLLA PEREIRA ARNAUD em 27/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 19:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2025 19:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
14/05/2025 19:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 02:31

Recebidos os autos
13/05/2025 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/04/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 20:30

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:02

Recebidos os autos
26/03/2025 12:02

Outras decisões
26/03/2025 08:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/03/2025 08:52

Juntada de Certidão
26/03/2025 08:41

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:35

Juntada de Petição de certidão
25/03/2025 15:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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