28/07/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:18

Expedição de Ofício.
25/07/2025 15:50

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:17

Decorrido prazo de WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA, em face do despacho que rejeitou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

Em consulta aos autos de origem, constata-se que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido em decisão proferida aos 16/02/2024 e há muito preclusa.

Ante eventual óbice ao conhecimento do recurso, na forma do art. 10º, do Código de Processo Civil, foi facultado ao agravante manifestar-se.

Sobreveio a alegação de que requereu ao juízo a reconsideração daquela decisão, o que, no seu entendimento, reabriria o prazo para a interposição do agravo de instrumento (ID 73346427). É o relatório.

Decido.

Em 16/02/2024, o juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e o autor recolheu as custas iniciais, ato que caracteriza a aceitação tácita, contrária ao interesse de recorrer.

O processo teve curso regular até a fase de instrução, quando o autor requereu prova pericial e, diante da proposta de honorários do perito, requereu a reconsideração da decisão que havia indeferido a gratuidade de justiça.

Sobreveio o despacho agravado em que o juízo rejeitou o pedido de reconsideração.

O ato judicial que respondeu ao pedido de reconsideração não tem conteúdo decisório, posto que em nada inovou no que já restara decido anteriormente.

Ao manter o que fora decidido anteriormente, o juízo em nada alterou os fatos ou o direito, portanto, o ato tem natureza jurídica de despacho, irrecorrível por expressa disposição do art. 1.001 do Código de Processo Civil.

Entendimento contrário deixaria ao alvedrio da parte a qualquer momento repristinar questões já preclusas e reabrir a possibilidade de recorrer mediante simples pedido de reconsideração.

Por fim, as hipóteses de suspensão e/ou interrupção de prazos são expressamente previstas em lei, das quais não consta eventual reiteração ou pedido de reconsideração de matéria já decidida.

Assim, inarredável a inadmissibilidade do recurso a teor do art. 1.001, do Código de Processo Civil, expresso ao prescrever que os despachos são irrecorríveis.

Por fim, ainda que se reconhecesse a recorribilidade daquele despacho, importa salientar que o ato foi publicado no DJ-e no dia 14/03/2025 (divulgado dia 13/03/2025 – ID 229011355), e de sorte que o agravo de instrumento protocolado aos 24/06/2025 é claramente intempestivo.

Ausente requisito extrínseco de admissibilidade, não é possível o conhecimento do presente, por manifesta falta de adequação formal.

Deste modo, com fundamento nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 248, I do RITJDFT, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO.

Intimem-se.

Brasília/DF, 1 de julho de 2025 LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
01/07/2025 13:41

Recebidos os autos
01/07/2025 13:41

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
01/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/06/2025 15:56

Juntada de Petição de comprovante
25/06/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/06/2025 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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