15/09/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 03:10

Publicado Despacho em 15/09/2025.
13/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 14:03

Recebidos os autos
11/09/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 03:02

Juntada de Certidão
08/09/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/09/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 16:59

Juntada de Petição de réplica
02/09/2025 03:37

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740623-22.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA DE ALCANTARA PUNTEL FERREIRA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em decisão interlocutória (ID 245065046), este Juízo deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a parte requerida autorizasse, no prazo de 24 horas, a realização do procedimento de "mamotomia para biópsia percutânea", sob pena de multa a ser aplicada.

Diante da notícia de descumprimento, foi proferida nova decisão (ID 245669592), aplicando multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e reiterando a ordem de autorização do exame.

A parte ré peticionou em 13 de agosto de 2025 (ID 245669592), informando a autorização do procedimento.

Posteriormente, em 19 de agosto de 2025, apresentou petição específica impugnando a aplicação da multa, sob o argumento de que a decisão liminar inicial não fixou valor e que o cumprimento, ainda que tardio, afastaria a exigibilidade da multa.

Em 25 de agosto de 2025, a ré apresentou sua contestação (ID 247445817). É o breve relatório.

DECIDO.

A presente decisão visa analisar a impugnação à multa.

A parte ré argumenta pela inexigibilidade da multa fixada, alegando que a decisão liminar originária não especificou seu valor e que houve o cumprimento superveniente da obrigação.

Sem razão, contudo.

A primeira decisão (ID 245065046) foi clara ao determinar o cumprimento da medida no prazo exíguo de 24 horas, dada a urgência do quadro clínico da autora, e foi expressa ao cominar que o descumprimento ensejaria a aplicação de multa.

A inércia da ré em cumprir a ordem no prazo assinalado configurou o descumprimento e a resistência à ordem judicial, tornando imperativa a atuação deste Juízo para dar efetividade ao provimento jurisdicional, o que se deu pela decisão de ID 245669592, que apenas quantificou a sanção já anunciada.

O fato de a ré ter autorizado o procedimento após a aplicação da multa não afasta a mora e o descumprimento ocorridos no período entre o término do primeiro prazo e a efetiva providência.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de exclusão da multa e MANTENHO a penalidade no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada na decisão de ID 245669592.

Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do valor, sob pena de imediata penhora via sistema SISBAJUD, conforme já determinado.

Intime-se a autora para informar, no prazo de 05 dias, se o procedimento de "mamotomia para biópsia percutânea" foi realizado.

Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo legal de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2025 12:56:19.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
28/08/2025 14:16

Recebidos os autos
28/08/2025 14:16

Indeferido o pedido de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-27 (REQUERIDO)
27/08/2025 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
26/08/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:48

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:27

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 15:10

Recebidos os autos
15/08/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
13/08/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740623-22.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA DE ALCANTARA PUNTEL FERREIRA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da notícia de descumprimento de ordem judicial, aplico multa no valor de R$10.0000,00 (dez mil reais), a qual poderá ser reaplicada caso a ordem não seja cumprida.

Fica intimada a parte ré a comprovar a autorização, no prazo de 24 horas, para realização do procedimento "mamotomia para biópsia percutânea”, e para depósito da multa, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora online.

Int.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 08:29:16.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
08/08/2025 09:18

Recebidos os autos
08/08/2025 09:18

Deferido em parte o pedido de FERNANDA DE ALCANTARA PUNTEL FERREIRA - CPF: *08.***.*33-15 (AUTOR)
07/08/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
07/08/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:38

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 10:44

Recebidos os autos
04/08/2025 10:44

Concedida a tutela provisória
01/08/2025 19:05

Juntada de Petição de certidão
01/08/2025 17:10

Juntada de Petição de comprovante
01/08/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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