01/08/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:25

Decorrido prazo de OLINTO COZINHA E BAR LTDA em 17/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 03:28

Decorrido prazo de NOAH AMORIM RIBEIRO em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:13

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2025 16:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
02/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710425-09.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: N.

A.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: LEONARDO RIBEIRO ANDRADE REU: OLINTO COZINHA E BAR LTDA DECISÃO Trata-se de ação de reparação por dano moral e estético ajuizada por N.

A.

R., representado pelo genitor LEONARDO RIBEIRO ANDRADE, em desfavor de OLINTO COZINHA BAR.

A parte autora alega ter sido vítima de acidente nas dependências do estabelecimento comercial réu, ao utilizar um brinquedo instalado no local, o que lhe teria ocasionado um corte profundo na testa, com intenso sangramento, exigindo atendimento médico de urgência e a realização de sutura com três pontos.

Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 229987077.

Alega preliminar de vício na representação processual do menor, ante a ausência da genitora.

Impugna a gratuidade de justiça deferida ao autor.

Aduz necessidade de intervenção do Ministério Público.

No mérito, defende ter prestado o suporte necessário ao autor, inclusive, mediante os primeiros socorros no local.

Defende a ausência de ato ilícito ou falha na prestação dos seus serviços e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Impugna os documentos do requerente e assevera a litigância de má-fé do autor.

Réplica no ID 231602014.

O autor pretende a produção de prova oral, apresentando rol de testemunhas.

Intimada a se manifestar quanto à produção de outras provas, a requerida também requereu a oitiva das testemunhas arroladas e o depoimento pessoal das partes (ID 233434787).

O Ministério Público oficiou pela produção da prova oral requerida pelas partes (ID 237167202).

Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. É a breve síntese dos fatos.

DAS PRELIMINARES PRELIMINAR DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO Em contestação, a requerida defenda a necessidade de se incluir a genitora do menor como sua representante, ao lado do genitor, sob pena de configurar vício na representação.

Sem razão.

Na hipótese, o genitor defende os interesses do filho, o que não induz a existência de conflito de interesses a justificar a presença da genitora, como representante do menor.

Ademais, ouvido o Ministério Público, na defesa dos interesses da criança, não se vislumbrou qualquer prejuízo ao menor nos autos.

Rejeito a preliminar.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA A requerida, embora tenha impugnado a concessão do benefício à parte requerente, não comprovou o alegado impedimento, tão somente defendendo a necessidade de se voltar a análise para a renda do genitor do infante.

A decisão de ID 222507300 deferiu o benefício, com fulcro no art. 99, § 6º, do CPC.

Nesse sentido, sem prova de suas alegações, rejeito a impugnação feita em contestação.

DO SANEAMENTO Não há outras matérias preliminares, por isso passo ao saneamento do feito.

O juízo é competente para a causa.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico.

Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Assim, tem-se como ponto controvertido dos autos: i) Verificar se houve falha na prestação do serviço por parte do estabelecimento comercial réu, especialmente quanto à segurança e manutenção do brinquedo utilizado pela parte autora, e se tal falha foi a causa direta e exclusiva do acidente que resultou em lesão física na testa da criança demandante, com necessidade de sutura; ii) Também se controverte sobre a existência de dano moral e estético indenizável e a respectiva extensão dos prejuízos suportados, à luz dos princípios da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC).

Para elucidar os pontos controvertidos, DEFIRO a prova testemunhal requerida pelas partes.

Designe-se audiência de instrução e julgamento para colheita da prova oral.

Intimem-se os advogados das partes para cumprimento do art. 455, do Código de Processo Civil, no que tange a intimação das testemunhas arroladas.

As partes indicaram testemunhas que teriam presenciado o momento em que o autor se acidentou no brinquedo.

Com efeito, para elucidar a questão de forma assertiva, apenas as testemunhas que presenciaram o evento (estavam no local) devem ser ouvidas, limitadas a três para cada parte.

As partes deverão ser intimadas por meio de seus advogados.

Ouça-se o Ministério Público.

Intimem-se.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
30/06/2025 17:22

Recebidos os autos
30/06/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
26/05/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 19:55

Recebidos os autos
23/05/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
25/04/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 11:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/04/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:44

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 08:06

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:29

Juntada de Petição de réplica
01/04/2025 02:56

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 22:37

Expedição de Certidão.
21/03/2025 20:13

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 16:59

Recebidos os autos
17/03/2025 16:59

Outras decisões
17/03/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
13/03/2025 11:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 14:37

Recebidos os autos
13/01/2025 14:37

Recebida a emenda à inicial
09/12/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
28/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 28/11/2024.
27/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 11:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/11/2024 15:45

Recebidos os autos
22/11/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/11/2024 14:23

Recebidos os autos
28/10/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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