TJDFT - 0702859-81.2025.8.07.0007
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Taguatinga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 11:47
Arquivado Definitivamente
-
23/07/2025 11:46
Transitado em Julgado em 22/07/2025
-
23/07/2025 03:25
Decorrido prazo de TON TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA em 22/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 03:41
Decorrido prazo de TON TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA em 21/07/2025 23:59.
-
19/07/2025 03:26
Decorrido prazo de JOSE MENDES DE OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.
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08/07/2025 03:10
Publicado Sentença em 08/07/2025.
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08/07/2025 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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07/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0702859-81.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MENDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: TON TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por JOSÉ MENDES DE OLIVEIRA em desfavor de TON TECNOLOIA E SOLUÇÕES LTDA, partes qualificadas nos autos.
Narra a parte autora que em janeiro do ano em curso adquiriu da parte requerida uma maquininha de cartão, pelo valor de R$228,00, pago por meio de transferência bancária na modalidade PIX.
Afirma que antes de concluir a compra, questionou a atendente se seria possível configurar a maquininha para receber os pagamentos em sua conta na Caixa Econômica Federal, e foi informado que sim.
Sendo assim, solicitou que a maquininha já viesse configurada.
Contudo, ao receber o produto, constatou que esta estava vinculada à conta bancária da própria empresa requerida, o que impediria o acesso da parte requerente aos valores que fossem processados na maquininha de cartão.
Diante de tais fatos, solicitou o cancelamento da compra e a devolução da maquininha de cartão para a empresa.
No entanto, não obteve resposta por parte da requerida.
Com tais argumentos, requer a rescisão contratual e a restituição do valor pago pela mercadoria.
Em sua peça de defesa, contestação, a requerida suscita preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que o suposto contrato de prestação de serviços de pagamentos por meio de maquineta foi celebrado com a instituição STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., pessoa jurídica diversa da requerida.
No mérito, assevera que não há nos autos qualquer comprovação de que a ré tenha prestado qualquer serviço ao autor.
Pugna pela improcedência do pedido autoral. (ID 237296936) É o relato do necessário.
DECIDO.
Antes de julgar o mérito, cabe ao magistrado decidir as questões processuais.
Da análise dos autos, observa-se que, diante da intimação para que juntasse aos autos comprovante de realização do negócio jurídico com a ré, o autor carreou ao feito o comprovante de transferência bancária via pix, no valor de R$ 227,91, em favor de Pagar.me Pagamentos S/A, CNPJ 18.***.***/0001-74 (ID 226531514), empresa diversa daquela que compõe o polo passivo da presente demanda.
Importante registrar que não há qualquer indicativo de que o autor tenha celebrado contrato de compra e venda com a requerida Ton Tecnologia e Soluções Ltda.
A logomarca “Ton” na maquininha de cartão não possui o condão de conferir legitimidade para que a requerida componha o polo passivo da demanda.
Logo, patente a ilegitimidade passiva ad causam da empresa ré.
Por fim, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva, resta prejudicada a análise de colheita de depoimento da testemunha arrolada pelo requerente.
Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
Publique-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Taguatinga/DF, datado e assinado digitalmente. -
04/07/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 18:54
Recebidos os autos
-
27/06/2025 18:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 18:54
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
24/06/2025 15:56
Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
-
24/06/2025 15:55
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 15:50
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
23/06/2025 14:29
Recebidos os autos
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23/06/2025 14:29
Outras decisões
-
10/06/2025 14:47
Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
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10/06/2025 14:47
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 03:37
Decorrido prazo de JOSE MENDES DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
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28/05/2025 16:28
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2025 17:27
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
27/05/2025 17:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
-
27/05/2025 17:26
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
27/05/2025 17:07
Juntada de Petição de certidão de juntada
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27/05/2025 13:26
Juntada de Petição de contestação
-
27/05/2025 12:03
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
-
26/05/2025 02:19
Recebidos os autos
-
26/05/2025 02:19
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
25/05/2025 03:35
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
06/05/2025 17:40
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
06/05/2025 17:36
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 20:11
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 12:42
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 12:40
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
-
24/04/2025 16:55
Recebidos os autos
-
24/04/2025 16:55
Determinada a emenda à inicial
-
31/03/2025 15:29
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
31/03/2025 10:33
Juntada de Certidão
-
29/03/2025 07:57
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
28/03/2025 13:09
Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
-
28/03/2025 13:09
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 03:21
Decorrido prazo de JOSE MENDES DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
-
26/03/2025 13:51
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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26/03/2025 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
-
26/03/2025 13:50
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
24/03/2025 02:19
Recebidos os autos
-
24/03/2025 02:19
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
06/03/2025 17:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/03/2025 16:05
Juntada de Certidão
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25/02/2025 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2025 10:58
Recebidos os autos
-
25/02/2025 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2025 17:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
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19/02/2025 17:40
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 13:35
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
14/02/2025 14:08
Recebidos os autos
-
14/02/2025 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2025 17:12
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
07/02/2025 14:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
-
06/02/2025 15:01
Juntada de Petição de intimação
-
06/02/2025 14:42
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
06/02/2025 14:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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