03/09/2025 09:20

Recebidos os autos
03/09/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
26/08/2025 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:44

Expedição de Ofício.
14/08/2025 17:59

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:38

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2025 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 11:02

Expedição de Alvará.
30/07/2025 16:27

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:52

Expedição de Alvará.
28/07/2025 17:15

Transitado em Julgado em 30/05/2025
28/07/2025 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 02:51

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.
23/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do processo: 0707366-07.2024.8.07.0012 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARCELO PERES DE CAMARGO, ELEANDRO JOSE PORTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da manifestação favorável do Ministério Público (ID. 241198235), da documentação apresentada (ID. 212562197) e da extinção da punibilidade pelo cumprimento do ANPP (ID. 235818018), defiro a restituição dos bens apreendidos, nos seguintes termos: 1) Espingarda marca Boito, calibre 12, número de série R4285-00, juntamente com a maleta e as munições, descritas nos itens 1 e 2 do Auto de Apresentação e Apreensão n.º 437/2024 (ID. 212562196), em favor de MARCELO PERES DE CAMARGO; 2) Espingarda marca Boito, calibre 12, número de série R077744-19, juntamente com a maleta e as munições, descritas nos itens 3 e 4 do AAA n.º 437/2024 (ID. 212562196), em favor de ELEANDRO JOSÉ PORTO; 3) Guias de tráfego e certificados de registro, descritos no item 5 do AAA n.º 437/2024 (ID. 212562196), aos seus respectivos titulares, ELEANDRO JOSÉ PORTO e MARCELO PERES DE CAMARGO.

Expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento.

Esta decisão NÃO SUBSTITUI A LICENÇA PARA PORTE DE ARMA DE FOGO.

Caso o proprietário não possua autorização para porte ou esta esteja suspenso, deverá apresentar guia de trânsito expedida pela Polícia Federal, nos termos da legislação.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, prossigam-se com as diligências de praxe até o arquivamento dos autos.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
21/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:37

Recebidos os autos
21/07/2025 10:37

Deferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo.
07/07/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
05/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:12

Recebidos os autos
01/07/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
30/06/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 02:49

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.
28/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 02:49

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.
28/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:15

Recebidos os autos
21/05/2025 15:15

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo, Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/05/2025 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
14/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 19:36

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:10

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:10

Juntada de Alvará de levantamento
06/03/2025 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 20:49

Juntada de Certidão
28/02/2025 20:49

Juntada de Alvará de levantamento
19/02/2025 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:40

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
07/02/2025 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2025.
07/02/2025 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2025.
06/02/2025 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:34

Recebidos os autos
04/02/2025 17:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/02/2025 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
03/02/2025 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 18:09

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
06/01/2025 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:54

Recebidos os autos
30/10/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
29/10/2024 17:42

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:38

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:24

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:25

Recebidos os autos
01/10/2024 19:25

Declarada incompetência
01/10/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
30/09/2024 18:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 14:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
26/09/2024 23:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 23:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 23:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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