16/09/2025 03:04

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:11

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0727023-59.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA José Bezerra propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de auxiliar de serviços gerais e que sofreu acidente do trabalho em 24/01/15, consistente em fratura do joelho esquerdo causada por queda no trajeto para seu local de trabalho, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 22/05/25, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou proposta de acordo, rejeitada pelo autor. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 18/02/15 a 16/06/15.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma do joelho esquerdo resultante de acidente do trabalho do tipo trajeto.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do uso pleno do joelho esquerdo.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 16/06/15, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 17/06/15, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-acidente.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/08/2025 23:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:29

Recebidos os autos
28/08/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 22:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/08/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 15:32

Juntada de Petição de impugnação
07/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0727023-59.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar, assim querendo, acerca do laudo pericial juntado aos autos.

BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2025 13:28:35.

PAULO ROBERTO GOMES BATISTA Diretor de Secretaria
05/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:01

Recebidos os autos
21/07/2025 17:01

Outras decisões
19/07/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
15/07/2025 20:43

Juntada de Petição de laudo
22/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/04/2025 03:01

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:52

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 00:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 14:19

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:33

Recebidos os autos
28/03/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/03/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:33

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:53

Recebidos os autos
11/03/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/02/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 02:55

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA em 30/01/2025 23:59.
20/12/2024 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/12/2024 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 02:40

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 10:24

Expedição de Mandado.
06/12/2024 18:29

Recebidos os autos
06/12/2024 18:29

Outras decisões
06/12/2024 18:29

Nomeado perito
05/12/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/12/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:29

Publicado Despacho em 14/11/2024.
15/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 02:31

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 11:30

Recebidos os autos
12/11/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/11/2024 15:00

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/11/2024 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2024 14:13

Recebidos os autos
06/11/2024 14:13

Declarada incompetência
03/09/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
30/08/2024 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2024 12:56

Recebidos os autos
30/08/2024 12:56

Declarada incompetência
30/08/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
29/08/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705916-86.2025.8.07.0014

Eldorado Madeiras LTDA - ME

Manc - Manutencao e Construcao Eireli

Advogado: Paulo Roberto Ivo da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2025 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0727889-42.2025.8.07.0000

Sofia Ferreira Borges

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0714137-03.2025.8.07.0000

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Eduardo Machado do Vale

Advogado: Flavio Neves Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0738768-08.2025.8.07.0001

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Raquel Alipaz Rodrigues Alcazar

Advogado: Jackson Sarkis Carminati

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2025 03:12

Exibir Processo

Processo nº 0709906-67.2025.8.07.0020

Atos Gestao de Valores e Servicos LTDA

Rani Heberth Moreira

Advogado: Vagner de Jesus Vicente

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2025 17:02

Exibir Processo