28/08/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:22

Transitado em Julgado em 15/08/2025
20/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 19:01

Recebidos os autos
15/08/2025 19:01

Extinto o processo por desistência
15/08/2025 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0711337-72.2025.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Despesas Condominiais (10467) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA REU: MARIA MARLETE BRASIL DE SOUSA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

A parte autora é condomínio que está situado no Recanto das Emas/DF, enquanto a parte condômina requerida possui domicílio declarado no próprio condomínio, no Recanto das Emas/DF.

Os autos vieram conclusos É o relato do necessário.

DECIDO.

Verifico que a Convenção de Condomínio possui cláusula abusiva, pela qual é eleito o Foro de Samambaia/DF, em que pese não possuir qualquer vinculação com o domicílio das partes ou com a obrigação pactuada.

Dispõe o artigo 63, § 1º, do CPC (redação da Lei n.º 14.879/2024) que "a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor" (grifo não original).

No caso, as partes possuem domicílio no Recanto das Emas/DF, sendo a obrigação de natureza propter rem, devendo ser cumprida no local em que situada a unidade autônoma do Condomínio autor, ou seja, no Recanto das Emas/DF (e não no Gama, como consta erroneamente da inicial), como se observa da captura de tela da consulta de CEP: Assim, nos termos do § 3º do artigo 63 ("Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu"), é de se reconhecer a abusividade da eleição de foro, com a consequente declaração de ineficácia e remessa dos autos para o lugar de domicílio da parte ré.

Assim, devem os autos ser remetidos ao juízo competente para julgamento da causa, nos termos expostos.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF.

Remetam-se os autos, independentemente de preclusão.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
08/08/2025 18:36

Recebidos os autos
08/08/2025 18:36

Outras decisões
08/08/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/08/2025 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2025 18:00

Recebidos os autos
06/08/2025 18:00

Declarada incompetência
30/07/2025 13:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/07/2025 21:33

Recebidos os autos
17/07/2025 17:47

Juntada de Petição de certidão
17/07/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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