12/09/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 02:38

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711209-03.2021.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA, ROGERS CRUCIOL DE SOUSA EXECUTADO: HELLEN PAES DE ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O alvará de levantamento expirou (Id 249069268).

O valor depositado nos autos refere-se ao débito principal e honorários de sucumbência.

Nos termos do art. 105 do CPC são necessários poderes específicos para a prática de atos processuais distintos dos poderes de mera representação.

A interpretação sistemática do dispositivo permite concluir que os poderes de recebimento de valores por meio de transferência bancária em conta do próprio advogado ou do escritório ao qual está vinculado depende de outorga expressa de poderes específicos além dos poderes de receber e dar quitação.

A exigência de tais poderes específicos se justifica diante da impossibilidade de interpretação extensiva dos poderes de disposição de direitos insertos no contrato de mandado.

Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: 1) Indique os dados bancários de conta de sua titularidade, ou chave PIX (CPF / CNPJ) do próprio credor para fins de transferência eletrônica; ou 2) Comprovar que o valor é de titularidade exclusiva do advogado; ou 3) Juntar procuração que contenha poderes específicos para receber valores, dar quitação e receber por meio de transferência bancária, autorizando o repasse direto ao patrono; ou 4) Solicitar a liberação de valores por meio de alvará de levantamento, hipótese em que a procuração com poderes de receber e dar quitação autorizam a prática do ato.

Caso as liberações ocorram para credores distintos, indicar o valor devido a cada credor, com base no saldo capital (valor efetivamente depositado, sem correção).

Caso a indicação contenha honorários contratados, o advogado deverá comprovar a ciência do cliente por meio de manifestação escrita que poderá consistir na mera assinatura da petição, e apresentar o contrato de honorários (Art. 22, §4º do Estatuto da OAB).

Após voltem conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente. 9
08/09/2025 16:43

Recebidos os autos
08/09/2025 16:43

Outras decisões
08/09/2025 08:18

Juntada de Certidão
14/08/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/08/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 19:30

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711209-03.2021.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA, ROGERS CRUCIOL DE SOUSA EXECUTADO: HELLEN PAES DE ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora de Id 230220035 foi convertida em pagamento parcial (Id 237632949).

A parte exequente requer a expedição de alvará simples (Id 237632949).

Expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$ 1.265,00, em favor de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA, observado que a procuração de Id. 104292729 confere poderes para receber e dar quitação.

Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento dos atos executórios.

Documento datado e assinado eletronicamente. 9
31/07/2025 13:56

Recebidos os autos
31/07/2025 13:56

Outras decisões
09/07/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/06/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 17:29

Recebidos os autos
29/05/2025 17:29

Outras decisões
15/05/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
15/05/2025 15:23

Juntada de Certidão
17/04/2025 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 19:36

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
14/03/2025 21:21

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/03/2025 11:22

Recebidos os autos
13/03/2025 11:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/02/2025 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de HELLEN PAES DE ASSIS em 12/02/2025 23:59.
14/01/2025 17:34

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de HELLEN PAES DE ASSIS em 06/11/2024 23:59.
23/10/2024 18:01

Expedição de Certidão.
22/09/2024 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/09/2024 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 23:57

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2024 10:57

Recebidos os autos
16/07/2024 10:57

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (AUTOR).
04/07/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
18/06/2024 04:36

Processo Desarquivado
17/06/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 16:25

Arquivado Definitivamente
22/04/2022 16:25

Expedição de Certidão.
13/04/2022 00:15

Decorrido prazo de HELLEN PAES DE ASSIS em 12/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 00:56

Publicado Certidão em 05/04/2022.
04/04/2022 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
30/03/2022 15:08

Expedição de Certidão.
30/03/2022 15:07

Recebidos os autos
23/03/2022 08:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
16/03/2022 08:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/03/2022 08:07

Transitado em Julgado em 16/03/2022
08/03/2022 01:05

Decorrido prazo de HELLEN PAES DE ASSIS em 07/03/2022 23:59:59.
19/02/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:04

Publicado Sentença em 09/02/2022.
09/02/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 10:06

Recebidos os autos
07/02/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 10:06

Julgado procedente o pedido
03/02/2022 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
03/02/2022 19:18

Expedição de Certidão.
03/02/2022 00:31

Decorrido prazo de HELLEN PAES DE ASSIS em 02/02/2022 23:59:59.
10/12/2021 16:09

Expedição de Certidão.
09/12/2021 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 16:58

Expedição de Mandado.
29/11/2021 10:21

Expedição de Certidão.
26/11/2021 23:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/10/2021 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2021 15:45

Expedição de Mandado.
01/10/2021 20:27

Recebidos os autos
01/10/2021 20:27

Decisão interlocutória - deferimento
29/09/2021 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) SAMER AGI
29/09/2021 14:02

Expedição de Certidão.
27/09/2021 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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