15/09/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/09/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0720456-91.2024.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: CICERA FERREIRA BRITO LEAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 3º, § 12 do Decreto-Lei nº 911/69 prevê que, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação do processo, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, o cumprimento da liminar de busca e apreensão, independentemente de carta precatória.

Assim, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente comprove o protocolamento do requerimento da diligência de busca e apreensão diretamente no Juízo da Comarca do endereço referido.

Fica facultado, ainda, o pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, oportunidade em que deverá ser apresentada planilha atualizada do débito.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
19/08/2025 21:08

Recebidos os autos
19/08/2025 21:08

Deferido em parte o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
14/08/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0720456-91.2024.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: CICERA FERREIRA BRITO LEAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer a expedição de mandado de busca e apreensão e citação para o endereço indicado em ID. 244603793.

Contudo, como se observa de ID. 234414596, o endereço já foi diligenciado, sem que tenha sido localizado o veículo e o requerido.

Ademais, inexiste qualquer fundamento razoável invocado na petição para que se reitere a diligência, ante a inefetividade da repetição da diligência, e ausência de novos elementos que indiquem possibilidade de sucesso nela.

Ante o exposto, indefiro o referido pedido.

Ressalte-se que, resta evidente o esgotamento dos meios viáveis para localização do veículo pela parte, a ponto de reiterar medida já deferida e realizada por este juízo.

Igualmente não há mais recurso disponível ao juízo para localização do bem.

Em consequência, considerando o evidente esgotamento dos meios disponíveis para localização do veículo, e que a apreensão do veículo é pressuposto processual específico de desenvolvimento do feito, como se extrai do artigo 3º, §§ 1º a 4º, do Decreto-Lei n.º 911/67, outra opção não resta salvo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do mesmo diploma normativo.

Assim, defiro prazo de 5 (cinco) dias para facultar ao autor a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/67.

Ressalto que a apresentação de novo endereço para busca e apreensão e citação só será admitida caso acompanhado de comprovante de consulta a banco de dados em que localizado ou indicada fundamentadamente a fonte do endereço apresentado, sendo que nova petição requerendo a reconsideração desta decisão, ou apresentando endereço desacompanhado das informações citadas, ou ainda requerendo consultas de endereços a órgãos públicos ou privados, não interromperá o prazo concedido.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
08/08/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 17:00

Recebidos os autos
05/08/2025 17:00

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
31/07/2025 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/07/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:30

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 16:42

Recebidos os autos
14/07/2025 16:42

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
02/07/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/06/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 07:23

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 18:56

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 00:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2025 07:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2025 07:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:42

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:48

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
05/02/2025 22:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 08:53

Recebidos os autos
14/01/2025 08:53

Concedida a Medida Liminar
27/12/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Cível de Samambaia
20/12/2024 16:26

Recebidos os autos
20/12/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
20/12/2024 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/12/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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