05/09/2025 18:39

Expedição de Intimação de Pauta.
05/09/2025 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2025 18:41

Recebidos os autos
05/08/2025 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
05/08/2025 12:53

Juntada de Certidão
31/07/2025 17:34

Juntada de Ofício
30/07/2025 02:18

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:28

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:10

Recebidos os autos
28/07/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
24/07/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestações
04/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 17:23

Recebidos os autos
02/07/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
27/06/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:24

Juntada de Certidão
18/06/2025 02:17

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0751874-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

APELADO: PEDRO HENRIQUE DINIZ MARTINS D E S P A C H O Trata-se de recurso de apelação interposto por BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Brasília pela qual julgado procedente o pedido para determinar que “o requerido se abstenha de realizar qualquer débito na conta corrente/salário da parte autora para o pagamento das dívidas representadas pelas cédulas nº 0165041188, *16.***.*85-93, 0166520683 e 1700147835” (ID 72272612).

O apelante apresentou o comprovante do pagamento com a guia de preparo de ID72272615, referentes a outro processo, junto com a interposição do recurso, realizado na mesma data, em 24/04/2025, na importância de R$ 23,26.

Informa na petição de ID 72272616, protocolada no dia seguinte à interposição (25/04/2025) que “o comprovante juntado em anexo à apelação é equivocado, tendo em vista que não faz referência ao presente feito.

Verifica-se que o pagamento foi tempestivo, todavia, quando da juntada aos autos, houve uma confusão, tendo sido juntado comprovante de outro processo”.

Apresentou, na oportunidade, o comprovante de pagamento realizado em 25/04/2025 e respectiva guia (ID72272617 – Págs. 1-2).

Recolhimento de preparo, requisito objetivo extrínseco, que, nos termos do art. 1.007, caput do CPC, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso.

Não basta, assim, que o pagamento seja realizado; mas, conforme a dicção legal, imprescindível a respectiva comprovação no momento da interposição, devendo a parte recorrente anexar à peça recursal a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento.

Na hipótese de não comprovação do pagamento no ato de interposição, a lei faculta à parte recorrente o recolhimento em dobro sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º do CPC).

Trata-se de uma espécie de punição (multa) pela não comprovação do preparo no momento processual adequado.

Assim, intime-se a parte recorrente para recolher o preparo em dobro sob pena de deserção nos termos do artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil.

Brasília, 16 de junho de 2025.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
16/06/2025 14:52

Recebidos os autos
16/06/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
12/06/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 19:13

Recebidos os autos
03/06/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
02/06/2025 12:23

Recebidos os autos
02/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
28/05/2025 17:49

Recebidos os autos
28/05/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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