22/07/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:21

Expedição de Ofício.
21/07/2025 18:20

Juntada de Certidão
21/07/2025 18:17

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 13:06

Juntada de diligência
03/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:30

Juntada de Certidão
02/07/2025 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 02:39

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0710143-51.2022.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a WELTON VAZ a prática das infrações penais previstas nos 147 do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006.

As medidas protetivas requeridas pela vítima (MPU 0710235-29.2022.8.07.0006) foram deferidas, conforme cópia da decisão de ID nº 133210640.

A denúncia foi recebida em 17/08/2022.

Processado o feito, em 23/06/2023, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

Também poderá justificar via telefone institucional (3103-3122 ou 61.98626-2275, este último para WhatsApp) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço e o telefone atualizado em juízo. 5) Terminar os encontros junto ao NAFAVD – Núcleo de Atendimento às Família e aos Autores de Violência Doméstica.

Em 09/11/2023, foi juntado o comprovante de adesão ao acompanhamento psicossocial (MPU 0710235-29.2022.8.07.0006, ID 177685870).

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões ID 171653956, 181211369, 188604692, 199530697, 210052886, 220236373, 228041450 e 238004659.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 240669631).

Parecer ministerial de ID 240676141, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WELTON VAZ, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Considerando, ainda, a notícia de crime de injúria, e que, no entanto, o prazo decadencial para oferecimento da Queixa-crime transcorreu em branco, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WELTON VAZ em relação ao crime previsto no artigo 140, caput, do CP, em razão da decadência, nos termos dos artigos 103 e 107, IV, ambos do Código Penal.

Diante do transcurso do prazo, sem que tenham sido comunicados novos fatos, ficam revogadas as medidas protetivas concedidas à vítima, correlatas a esta ação penal (MPU 0710235-29.2022.8.07.0006), devendo ela ser intimada quanto a esta revogação e esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante: 1) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho: Telefone: 3103-3122; 3103-3102 e 3103-3107; 2) Polícia Civil do Distrito Federal: TELEFONE 197: Ligação telefônica para o número 197, selecionando a opção 3 (a ligação é gratuita, isto é, pode ser feita ainda que a vítima não tenha linha telefônica pós-paga ou créditos em linha pré-paga); DELEGACIA ELETRÔNICA: Acesso ao link https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/197/violencia-contra-mulher, em que a vítima pode registrar uma ocorrência eletrônica comunicando situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como requerer medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e WHASTAPP: (61) 98626-1197. 3) Secretaria da Mulher do Distrito Federal (PROGRAMA MULHER, VOCÊ NÃO ESTÁ SÓ): WHATSAPP: (61) 99415-0635 Ligue 180 (ligação gratuita); E-MAIL: [email protected]; 4) Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (Sobradinho): Atendimento presencial no MPDFT de Sobradinho: Quadra Central, Bloco 7, Edifício Sylvia, Térreo, 2° e 3° pavimentos, Sobradinho-DF.

Considerando a necessidade de manutenção do isolamento e de prevenção da contaminação pelo COVID-19, a procura ao atendimento presencial no MPDFT deve se dar apenas em casos de urgência; TELEFONES: 9487-8900 e 99312-5385, os quais podem ser utilizados, inclusive, para comunicação de descumprimento de medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e OUVIDORIA DO MPDFT: https://www.mpdft.mp.br/ouvidoriainternet/. 5) Defensoria Pública do Distrito Federal (Sobradinho): TELEFONES: 2196-4581; 99286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica) WHASTAPP: 99348-6933 (atendimento para entrar com novas ações); 9286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.defensoria.df.gov.br/atendimento-virtual/. 6) NAFAVD SOBRADINHO (atendimento remoto): TELEFONE: (61) 99504-6007 e 3591-3640; e E-MAIL: [email protected] 7) CEAM (atendimento emergencial presencial das 10h às 16h30) ENDEREÇO: Estação Metrô 102 Sul TELEFONE: 3223-7264 Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Sobradinho/DF, 30 de junho de 2025.

EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
30/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:58

Recebidos os autos
30/06/2025 15:58

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
26/06/2025 10:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
26/06/2025 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:18

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/06/2025 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2025 14:29

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:39

Juntada de Certidão
17/02/2025 12:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/12/2024 17:06

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:50

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:33

Juntada de Certidão
21/03/2024 11:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2024 13:45

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:01

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:23

Juntada de Certidão
23/06/2023 16:17

Juntada de Certidão
23/06/2023 15:23

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2023 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
23/06/2023 15:23

Suspensão Condicional do Processo
23/06/2023 14:02

Expedição de Ata.
23/06/2023 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 11:43

Juntada de Certidão
14/06/2023 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:49

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:30

Juntada de Certidão
15/05/2023 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 00:25

Publicado Certidão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 22:42

Juntada de Certidão
25/04/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 22:06

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:43

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
31/03/2023 16:39

Recebidos os autos
31/03/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
31/03/2023 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:01

Juntada de Certidão
15/03/2023 16:31

Recebidos os autos
15/03/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
07/03/2023 15:12

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:10

Juntada de Certidão
28/10/2022 08:09

Juntada de Certidão
24/10/2022 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:08

Juntada de Certidão
20/10/2022 17:49

Expedição de Carta.
20/10/2022 17:31

Juntada de Certidão
20/10/2022 17:28

Juntada de Certidão
19/10/2022 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 15:27

Juntada de Certidão
12/10/2022 05:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2022 05:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 15:11

Juntada de Certidão
07/10/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 16:34

Juntada de Certidão
06/10/2022 19:06

Expedição de Carta.
06/10/2022 15:44

Recebidos os autos
06/10/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
22/09/2022 06:42

Juntada de Certidão
21/09/2022 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:20

Juntada de Certidão
19/09/2022 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2022 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2022 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:06

Juntada de Certidão
18/08/2022 12:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
17/08/2022 18:17

Recebidos os autos
17/08/2022 18:17

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/08/2022 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
17/08/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2022 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:56

Juntada de Certidão
14/08/2022 23:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
14/08/2022 23:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/08/2022 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2022 20:48

Juntada de gravação de audiência
10/08/2022 19:33

Apensado ao processo #Oculto#
10/08/2022 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2022 16:14

Juntada de Certidão
09/08/2022 11:42

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2022 00:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/08/2022 11:42

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
09/08/2022 11:42

Homologada a Prisão em Flagrante
09/08/2022 11:39

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2022 00:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/08/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/08/2022 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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