TJDFT - 0704840-15.2025.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

NATALIA HONORIO BARRETO

CPF *11.***.*18-73

Advogados

LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB: 69154/DF

CPF *24.***.*44-15

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 03:19

    Publicado Sentença em 26/08/2025.

  • 26/08/2025 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704840-15.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: NATALIA HONORIO BARRETO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da sentença de ID nº 244434652, aduzindo, em síntese, a existência dos vícios discriminados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Contrarrazões ao ID n° 246679063.

    Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste à embargante.

    Exponho os motivos.

    Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

    Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial.

    Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC.

    E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Agravo de Instrumento fosse.

    No presente caso, a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença foi clara em fundamentar a ilegitimidade da parte para se beneficiar do título judicial coletivo oriundo da ação n° 0702195-95.2017.8.07.0018.

    Ademais, o julgador não é obrigado a enfrentar todos argumentos e precedentes citados pela parte.

    Verifica-se que a exequente, matrícula 02459035, ocupa o cargo de Agente Socioeducativo, da Carreira Socioeducativo, regida pela Lei nº 5351 de 04 de junho de 2014, e que foi admitida em 10/06/2020.

    Dessa forma, tentar valer-se de reajuste implementado em carreira distinta, sem a contraprestação de exercício do cargo, poderia configurar enriquecimento ilícito.

    Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada.

    Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria.

    Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.

    Intimem-se.

    CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 22/08/2025 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 17:59

    Recebidos os autos

  • 21/08/2025 17:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/08/2025 14:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 18/08/2025 20:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/08/2025 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2025 13:47

    Recebidos os autos

  • 07/08/2025 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2025 11:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 06/08/2025 11:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/08/2025 03:14

    Publicado Sentença em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

  • 30/07/2025 06:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 17:03

    Recebidos os autos

  • 29/07/2025 17:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/07/2025 13:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 24/07/2025 15:11

    Juntada de Petição de réplica

  • 03/07/2025 03:10

    Publicado Decisão em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704840-15.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: NATALIA HONORIO BARRETO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento individual de Sentença Coletiva proposto em face do DISTRITO FEDERAL, no qual requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da última Parcela do reajuste previsto na Lei nº 5184/2013, oriundo da ação coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal e teve como autor o SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – SINDSASC/DF.

    Custas recolhidas.

    Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

    INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

    Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

    Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 234447524) e determino a expedição de requisitórios, com a(s) seguinte(s) observação(ões): 3.1 Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID nº 234447523; 3.2 As custas adiantadas pela parte credora (ID nº 234502496) devem ser ressarcidas, e integram o crédito principal.

    No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante.

    Decorrido in albis esse último prazo, TORNEM os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

    Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

    CNJ.

    Após, expeça-se requisição.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 26/06/2025 17:12

    Juntada de Petição de impugnação

  • 18/05/2025 01:09

    Decorrido prazo de NATALIA HONORIO BARRETO em 15/05/2025 23:59.

  • 17/05/2025 01:38

    Decorrido prazo de NATALIA HONORIO BARRETO em 15/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 02:59

    Publicado Decisão em 08/05/2025.

  • 08/05/2025 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

  • 06/05/2025 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 17:02

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 17:02

    Outras decisões

  • 05/05/2025 16:24

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 05/05/2025 13:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 05/05/2025 11:46

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/05/2025 08:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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