15/09/2025 13:17

Juntada de Certidão
03/09/2025 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:50

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 12:45

Juntada de Certidão
23/08/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:43

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701030-87.2024.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: RAONY FERREIRA LEITE MARCOLINO DUARTE SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que narra a ocorrência do delito previsto no artigo 129 do CPB.

Foi oferecida a transação penal ao autor do fato RAONY FERREIRA LEITE MARCOLINO DUARTE, cujas cláusulas foram integralmente cumpridas, conforme manifestação do Ministério Público de Id 244607871.

Assim, ante o cumprimento da transação penal, declaro extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 28-A, § 13º, do CPP, aplicados por analogia.

Transitado em julgado, aguarde-se a realização do depoimento pessoal da vítima, que será realizado no dia 22-SET-2025, às 16:00, no Fórum LEAL FAGUNDES, conforme o protocolo N° 22824 (ID 245531262), conforme determinado em ID 235801273.

Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
07/08/2025 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 16:51

Recebidos os autos
07/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
07/08/2025 10:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
07/08/2025 10:25

Recebidos os autos
07/08/2025 10:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
07/08/2025 10:24

Juntada de Certidão
05/08/2025 19:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
05/08/2025 19:36

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:41

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
30/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 18:21

Juntada de Certidão
24/07/2025 13:12

Recebidos os autos
24/07/2025 13:12

Outras decisões
23/07/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
22/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:13

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:42

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:23

Recebidos os autos
14/07/2025 16:23

Outras decisões
14/07/2025 16:23

Deferido o pedido de Sob sigilo.
14/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:45

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:01

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 18:31

Juntada de Certidão
13/06/2025 02:48

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 13:52

Recebidos os autos
11/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
10/06/2025 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
10/06/2025 17:13

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2025 23:59.
26/05/2025 17:11

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
26/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 02:45

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 18:31

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:08

Transitado em Julgado em 30/04/2025
21/05/2025 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 06:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 14:29

Recebidos os autos
20/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/05/2025 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
12/05/2025 11:37

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
12/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:50

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 13:11

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 02:37

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 14:00

Recebidos os autos
08/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:00

Homologada a Transação Penal
07/04/2025 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
04/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:26

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/01/2025 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 19:30

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 14:43

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:59

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 15:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
24/07/2024 14:14

Sessão Restaurativa não-realizada conduzida por Facilitador em/para 22/07/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
28/05/2024 18:37

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
28/05/2024 18:36

Juntada de intimação
15/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
19/03/2024 18:06

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:01

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:58

Apensado ao processo #Oculto#
18/03/2024 13:58

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/03/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 12:53

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/02/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:52

Expedição de Certidão.
27/02/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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