21/07/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:13

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 03:32

Decorrido prazo de VITOR ANGELO MENDONCA SILVA em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:16

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707048-93.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VITOR ANGELO MENDONCA SILVA REQUERIDO: LUCAS RODRIGUES DE MACEDO, L R COMERCIO DE GAS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por VITOR ÂNGELO MENDONÇA SILVA em desfavor de LUCAS RODRIGUES DE MACEDO e LR COMÉRCIO DE GÁS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narra Requerente que, em 11/04/2025, adquiriu da parte Requerida a motocicleta Yamaha, modelo TT-R 230, pelo valor de R$ 10.000,00 e que, logo após a aquisição, o bem apresentou diversos problemas mecânicos, que não foram informados pelo vendedor.

Continua dizendo que solicitou orçamento para conserto da moto, tendo o mecânico identificado que o motor possuía peças de tamanhos diversos das originais, “gambiarras” e outros defeitos, que foram responsáveis pelo colapso do motor.

Diante disso, requer a resolução do contrato de compra e venda, devolução de valores pagos e indenização pelos danos imateriais. É o relato do essencial, conquanto dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Analisando-se detidamente a situação descrita na exordial, entendo que a questão a ser dirimida é complexa e se mostra imprescindível a realização de perícia mecânica, com a finalidade de constatar se os problemas narrados aconteceram em data anterior à aquisição, se presente vício oculto capaz de comprometer o funcionamento do bem, presença de peças inadequadas e até mesmo “gambiarras” na motocicleta, que supostamente deram azo ao colapso do motor.

Considerando que o rito célere preconizado pela Lei 9.099/95 afastou de sua abrangência as causas de maior complexidade, alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o seu enfrentamento demandaria a produção de prova técnica e complexa, o que se mostra inviável em sede de Juizado Cível, conforme acima referido.

Ressalte-se que a incompetência reconhecida não reflete análise sobre o direito discutido neste processo.

Neste sentido, poderá o Requerente ajuizar demanda perante o juízo competente para que, de fato, obtenha um julgamento de mérito sobre a responsabilidade dos Requeridos pelos danos que alega ter sofrido.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e, em consequência, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Cancele-se a audiência designada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Intime-se o Requerente.

Santa Maria-DF, 26 de junho de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
26/06/2025 17:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
26/06/2025 15:34

Recebidos os autos
26/06/2025 15:34

Indeferida a petição inicial
24/06/2025 17:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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