30/06/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 08:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:56

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:08

Transitado em Julgado em 17/06/2025
18/06/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:58

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0705816-55.2025.8.07.0007 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GIVALDO MAFRA AZEVEDO Inquérito Policial nº: 298/2025 da 17ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Norte) SENTENÇA Cuida-se de feito onde foi homologado, em 30/05/2025, acordo de não persecução penal homologado em favor de GIVALDO MAFRA AZEVEDO (ID 237871912).

Instado quanto ao cumprimento do acordo de não persecução penal, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade de Givaldo Mafra Azevedo, nos termos do artigo 28-A, § 13 do Código de Processo Penal (ID 239368545). É o relatório.

Decido.

Verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução penal, relativas ao pagamento de prestação pecuniária, reversão da fiança em favor de instituição assistencial apontada pelo MPDFT e não envolvimento com crimes na vigência do acordo.

Diante do todo acima exposto, tenho por bem declarar a extinção da punibilidade em favor de GIVALDO MAFRA AZEVEDO, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no §13 do Art. 28-A do Código de Processo Penal.

Não há material ou valores pendentes de destinação.

Sem custas.

Intimem-se as partes.

Após arquivem-se os autos.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) AJ
16/06/2025 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 15:25

Recebidos os autos
16/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:25

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/06/2025 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
15/06/2025 07:49

Juntada de Certidão
14/06/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:03

Juntada de Certidão
12/06/2025 10:03

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 19:30

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:27

Expedição de Mandado.
06/06/2025 14:20

Expedição de Mandado.
06/06/2025 14:11

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
02/06/2025 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 19:02

Recebidos os autos
30/05/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:02

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/05/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
29/05/2025 22:17

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
29/05/2025 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:04

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 13:57

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 20:34

Expedição de Certidão.
10/03/2025 20:34

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
10/03/2025 20:34

Expedição de Notificação.
10/03/2025 20:34

Expedição de Notificação.
10/03/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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