16/07/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:52

Expedição de Ofício.
16/07/2025 11:59

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Sucessão processual.

Sócio.

Empresa inapta.

Impossibilidade.

Extinção da pessoa jurídica.

Não configurada.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame. 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual do Executado pelo sócio.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar se a situação fiscal “inapta” configura a extinção da pessoa jurídica, a fim de permitir a sucessão processual pelo sócio.

III.

Razões de decidir. 3.

A declaração fiscal de inaptidão não se confunde e não causa a baixa da inscrição da pessoa jurídica automaticamente. 4.

A situação fiscal “inapta” é passível de ser regularizada de acordo com a sua causa geradora, não decorrendo automaticamente a extinção da pessoa jurídica.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “A situação fiscal de inaptidão é reversível e não causa a extinção da personalidade jurídica da empresa a fim de permitir a sucessão processual pelo sócio”. _________ Dispositivos relevantes citados: L. n. 9.430/1996, art. 41.

RFB, IN n. 2.119/2022, art. 31.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0726553-37.2024.8.07.0000, Rela.

Desa.

Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, p. 04.09.2024.
16/06/2025 15:00

Conhecido o recurso de GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-44 (AGRAVANTE) e não-provido
16/06/2025 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.
13/05/2025 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2025 11:57

Recebidos os autos
27/03/2025 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
24/03/2025 20:52

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 18:46

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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