29/08/2025 10:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
26/08/2025 17:22

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/08/2025 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 08:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 18:19

Juntada de Certidão
31/07/2025 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2025 10:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/07/2025 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2025 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2025 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0708492-91.2025.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: SAMUEL ALVES MEIRA DOS SANTOS, GABRIEL VICTOR BARROS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Revisão da prisão preventiva (CPP, art. 316, parágrafo único).

No que concerne à obrigatoriedade de revisão da constrição cautelar da liberdade do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, mostra-se imperioso destacar que a prisão preventiva, em razão da sua natureza de medida cautelar penal, da mesma forma que as demais cautelares, apresenta caráter rebus sic stantibus.

Portanto, em se verificando a presença do fumus comissi delicti e restando demonstrada a necessidade da manutenção da vigência da medida, por força da presença do periculum libertatis e em se evidenciando a proporcionalidade do prazo da manutenção da medida em confronto com o trâmite processual, não há que se falar em revogação dela.

Analisando a situação concreta dos autos, verifica-se que o(s) acusado(s) foi(ram) preso(s) em situação de flagrante delito e, após ser(em) apresentado(s) ao Juízo do NAC, foi declarada a legalidade da prisão em flagrante e, na sequência, acolhendo o pedido do Ministério Público, por entender que se faziam apresentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em virtude da ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, aquele Juízo converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Assim, por entender que os requisitos autorizadores da prisão preventiva ainda se mostram presentes e evidenciada a proporcionalidade da manutenção da constrição cautelar da liberdade, haja vista que a instrução processual será realizada em data próxima, ante a preferência decorrente de se tratar de processo de réu preso, mantém-se a constrição cautelar da liberdade do acusado Samuel Alves Meira dos Santos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
04/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 14:59

Recebidos os autos
04/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:59

Mantida a prisão preventida
01/07/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
20/06/2025 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:53

Juntada de Certidão
28/05/2025 19:51

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 10:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 08:14

Recebidos os autos
28/05/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:14

Deferido o pedido de Sob sigilo.
26/05/2025 20:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/05/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
20/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 17:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/04/2025 07:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/04/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:17

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 14:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
07/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 10:58

Juntada de decisão terminativa
03/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:08

Recebidos os autos
02/04/2025 18:08

Outras decisões
01/04/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
01/04/2025 03:03

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 16:23

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 13:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/03/2025 07:45

Juntada de Certidão
23/03/2025 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
16/03/2025 20:13

Expedição de Mandado.
16/03/2025 20:11

Expedição de Mandado.
16/03/2025 20:07

Juntada de Certidão
16/03/2025 19:55

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:46

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:23

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/03/2025 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:18

Recebidos os autos
10/03/2025 16:18

Declarada incompetência
10/03/2025 16:18

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
10/03/2025 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
07/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 16:30

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
07/03/2025 16:30

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:26

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
07/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 22:21

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/02/2025 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:56

Juntada de Certidão
23/02/2025 19:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara de Entorpecentes do DF
23/02/2025 19:48

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/02/2025 19:48

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
23/02/2025 19:46

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
23/02/2025 16:35

Juntada de Alvará de soltura
23/02/2025 16:34

Juntada de mandado de prisão
23/02/2025 16:34

Juntada de Alvará de soltura
21/02/2025 19:00

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
21/02/2025 18:58

Juntada de auto de prisão em flagrante
21/02/2025 18:54

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
21/02/2025 18:51

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
21/02/2025 18:49

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/02/2025 18:49

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo e Sob sigilo.
21/02/2025 18:49

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
21/02/2025 18:49

Homologada a Prisão em Flagrante
21/02/2025 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 10:05

Juntada de auto de prisão em flagrante
21/02/2025 09:59

Juntada de auto de prisão em flagrante
21/02/2025 09:49

Juntada de gravação de audiência
21/02/2025 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 18:39

Juntada de Certidão
20/02/2025 18:38

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/02/2025 11:57

Juntada de laudo
19/02/2025 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 16:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/02/2025 12:02

Expedição de Notificação.
19/02/2025 12:02

Expedição de Notificação.
19/02/2025 12:02

Expedição de Notificação.
19/02/2025 12:02

Expedição de Notificação.
19/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
19/02/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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