26/08/2025 03:28

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada para consultar a distribuição do mandado, estabelecendo contato com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência, por meio do link de acesso à consulta de mandados:(https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/) ou no site do www.tjdft.jus.br/pje em consulta mandados, conforme prescreve o art. 175, §2º e §3º do PGC.

Ou através do Posto de Distribuição de Mandados da localidade onde será realizada a diligência.
21/08/2025 19:11

Recebidos os autos
21/08/2025 19:11

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
21/08/2025 14:48

Juntada de Petição de comprovante
21/08/2025 12:16

Juntada de Petição de certidão
20/08/2025 03:37

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 18:46

Recebidos os autos
19/08/2025 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
19/08/2025 08:54

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137)
19/08/2025 03:56

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 10:52

Classe retificada de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/08/2025 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719633-89.2025.8.07.0007 Classe judicial: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: S.

C.

F.

E.

I.

S.

REQUERIDO: N.

L.

D.

A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compete ao Juiz da Vara de Precatórias cumprir todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem remetidas ao Distrito Federal, ressalvada a competência das Varas de Falências e Concordatas, Execuções Penais, Infância e da Juventude e Auditoria Militar. (art. 32, Lei n. 11.697/2008 – LOJDF).

No caso, cuida-se de requerimento de cumprimento de decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo, proferida pelo Juízo da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA – PE, no processo nº 0017337-59.2024.8.17.3090.

Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Vara de Precatórias.

E assim se compreende, porque o cumprimento da decisão expedida por Juízo de outra unidade da Federação, nos termos do artigo 3º, §12, do Decreto-lei 911/69, se assemelha à Carta Precatória.

No entanto, a referida providência não se confunde com a distribuição de processo autônomo na comarca em que se localiza o veículo, tratando-se de inovação legislativa destinada a agilizar o cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo, sem a necessidade de expedição de carta precatória para tanto.

A corroborar este entendimento, confira-se o seguinte julgado deste egr.

Tribunal: BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO.

PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.

LIMINAR DEFERIDA.

BEM APREENDIDO EM COMARCA DIVERSA.

CARTA PRECATÓRIA.

DESNECESSIDADE.

REQUERIMENTO.

ART. 3º, § 12º, DO DECRETO 911/69. 1.

Nos termos do §12º, artigo 3º, do Decreto Lei 911/69, pode a parte interessada requerer o cumprimento do mandado de busca e apreensão diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, mesmo que diversa daquela onde se processa ação. 2.

A referida providência não se confunde, portanto, com a distribuição de feito autônomo na comarca em que se localiza o veículo, ao passo em que revela simples inovação legislativa que visa agilizar o cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo, sem a necessidade de expedição de carta precatória para tanto. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1130839, 20170710024256APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 23/10/2018.

Pág.: 170/181) Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas de Precatórias do Distrito Federal, e determino a redistribuição processo.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
07/08/2025 16:25

Recebidos os autos
07/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:24

Declarada incompetência
07/08/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:14

Juntada de Petição de certidão
06/08/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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