02/07/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0715515-70.2025.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FLAGRANTEADO: EDJAN JOSE DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de termo circunstanciado que apura a prática do crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

O Ministério Público promoveu arquivamento dos autos, diante da impossibilidade de cumprimento das medidas legais "punitivas" para o usuário de entorpecentes.

Pelo exposto, homologo o arquivamento do feito com fundamento no artigo 395, inciso II, do CPP.

Considerando o disposto nos artigos 63-C e 72 da Lei nº 11.343/2006, DECRETO A PERDA e determino a DESTRUIÇÃO da(s) substância(s) entorpecente(s) apreendida(s), objeto(s), recipiente e demais itens que a acompanhava quando da apreensão, descritas no Auto de Apresentação e Apreensão e vinculadas(os) ao(a) autor(a) do fato.

Confiro força de OFÍCIO a esta sentença (Ocorrência Policial nº 4090/2025 - 21ª DP).

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Após, arquivem-se os autos. (sem indiciamento) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:07

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 17:48

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
30/06/2025 17:13

Recebidos os autos
30/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2025 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/06/2025 14:08

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
27/06/2025 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 13:27

Recebidos os autos
25/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/06/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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