06/08/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:21

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:08

Recebidos os autos
31/07/2025 19:08

Embargos de declaração não acolhidos
31/07/2025 19:08

Indeferido o pedido de RAIANE DOS SANTOS BENTO - CPF: *10.***.*13-05 (REQUERENTE)
29/07/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
28/07/2025 21:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2025 17:03

Recebidos os autos
09/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
09/07/2025 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0705705-50.2025.8.07.0014 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: RAIANE DOS SANTOS BENTO DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de aparelho celular apreendido formulado por RAIANE DOS SANTOS BENTO, devidamente qualificada nos autos (ID 239103583).

O pedido veio instruído.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 241091071). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas após o trânsito em julgado da sentença final, quando não mais interessarem ao processo e, em nenhuma hipótese, nos casos previstos no artigo 74 e 100 do Código Penal, salvo se pertencentes ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

No caso dos autos, a coisa cuja restituição se pretende ainda interessa ao processo e há controvérsia acerca da sua propriedade, como destacado pelo Ministério Público.

Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, INDEFIRO o pedido.

Intimem-se as partes.

Preclusa a decisão e procedidas às comunicações de estilo, arquivem-se.

Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta
04/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:23

Recebidos os autos
04/07/2025 12:23

Indeferido o pedido de RAIANE DOS SANTOS BENTO - CPF: *10.***.*13-05 (REQUERENTE)
30/06/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
30/06/2025 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:49

Recebidos os autos
11/06/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
11/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante
11/06/2025 10:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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