TJDFT - 0704015-36.2023.8.07.0020

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

MARCO DALTON RODRIGUES

CPF *58.***.*03-72

Advogados

ADRIANA VALERIANO DE SOUSA

OAB: 60849/DF

CPF *50.***.*02-71

Polo Passivo

Partes

PANINI BRASIL LTDA

CNPJ: 58.732.058/0001-00

Advogados

ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB: 331724/SP

CPF *18.***.*21-79

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LOURIVAL J. SANTOS - ADVOGADOS

CNPJ: 05.409.903/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 02:39

    Publicado Decisão em 11/03/2024.

  • 10/03/2024 18:54

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2024 20:29

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 20:29

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 08/03/2024 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

  • 06/03/2024 23:30

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 23:30

    Outras decisões

  • 05/03/2024 12:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 02/03/2024 04:06

    Processo Desarquivado

  • 01/03/2024 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 19:16

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 18:52

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 18:52

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 04/10/2023 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 02:45

    Publicado Certidão em 03/10/2023.

  • 02/10/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Número do Processo: 0704015-36.2023.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCO DALTON RODRIGUES REQUERIDO: PANINI BRASIL LTDA CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica o AUTOR intimado - por publicação ou por telefone – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória.

    Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente.

    Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023, 17:23:45.

    BERNARD BENSON COSTA SANTOS Servidor Geral

  • 28/09/2023 17:23

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 17:23

    Transitado em Julgado em 15/09/2023

  • 24/09/2023 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2023 09:48

    Publicado Sentença em 20/09/2023.

  • 19/09/2023 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704015-36.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCO DALTON RODRIGUES REQUERIDO: PANINI BRASIL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

    Homologo o acordo entabulado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da respectiva proposta formulada no id. 170502497/171894996.

    Expeça-se alvará, referente ao valor depositado (id. 169387648 - R$ 451,62): sendo para o requerido o montante de R$ 212,22 (duzentos e doze reais e vinte dois centavos) e para o requerente o valor de R$ 239,40 (duzentos trinta e nove reais e quarenta centavos) conforme acordo retro mencionado.

    Intime-se o requerente para informar a chave Pix a ser depositado o valor no prazo de 05 (cinco) dias.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.

    III, "b", do Código de Processo Civil de 2015.

    Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).

    Cancele-se a sessão de conciliação designada.

    Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

    Faculta-se à parte autora requerer, mediante simples petição, a execução do acordo, caso ele não seja cumprido.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 15/09/2023 20:26

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 20:26

    Homologada a Transação

  • 14/09/2023 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 10:27

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 14/09/2023 08:09

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 00:50

    Publicado Decisão em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 08/09/2023 10:21

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 10:21

    Outras decisões

  • 01/09/2023 13:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 31/08/2023 09:02

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 01:44

    Decorrido prazo de MARCO DALTON RODRIGUES em 28/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 09:07

    Publicado Certidão em 24/08/2023.

  • 24/08/2023 09:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 24/08/2023 09:07

    Publicado Certidão em 24/08/2023.

  • 24/08/2023 09:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Número do Processo: 0704015-36.2023.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCO DALTON RODRIGUES REQUERIDO: PANINI BRASIL LTDA CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica o AUTOR intimado - por publicação ou por telefone – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória.

    Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente.

    Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023, 12:14:49.

    BERNARD BENSON COSTA SANTOS Servidor Geral

  • 22/08/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 08:41

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2023 00:16

    Publicado Sentença em 14/08/2023.

  • 10/08/2023 07:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704015-36.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCO DALTON RODRIGUES REQUERIDO: PANINI BRASIL LTDA SENTENÇA I.

    Relatório Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

    II.

    Fundamentação O autor, MARCO DALTON RODRIGUES, pede a rescisão contratual e o retorno ao status quo, com a condenação da requerida à restituição da quantia paga, R$414,78, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.

    Rejeito a preliminar de perda superveniente do interesse de agir, pois a pretensão do requerente veiculada na demanda é de rescisão contratual, não de cumprimento.

    Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

    De início, ressalte-se que a relação jurídica posta nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 STJ), tendo em vista que o autor se enquadra na definição de consumidor, em perfeita consonância com o disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se o requerido, por sua vez, na definição de fornecedor, à luz do art. 3º do mesmo diploma legal.

    Nos termos do art. 322, §2º, do CPC, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”.

    Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes.

    O autor alegou que não recebeu a maior parte dos produtos encomendados.

    O réu, por sua vez, afirmou que entregou os produtos.

    No ponto, verifico das provas juntadas por ambas as partes, que o envio, ao menos em parte, dos produtos faltantes se deu somente após protocolizada a presente ação.

    Tenho, portanto, que a longa demora caracteriza o inadimplemento contratual por parte da demandada, a autorizar o acolhimento do pedido de rescisão contratual, com devolução dos valores despendidos.

    Importa frisar que, na réplica, não houve manifestação expressa do autor no sentido de concordar com a manutenção da avença com fundamento na entrega extemporânea dos produtos.

    Por fim, não há substrato para condenação do réu por danos morais.

    A situação vivenciada pela parte autora, embora desagradável, não ampara o pedido de indenização por danos morais.

    Não há nos autos demonstração efetiva de que os fatos narrados tiveram desdobramentos mais gravosos para o demandante consumidor.

    Os aborrecimentos e frustrações de que resultam essas situações, especialmente o inadimplemento contratual, fazem parte das contingências próprias da vida em sociedade, e embora causem inegáveis dissabores, não sustentam, por si só, a reparação moral por violação a direito de personalidade.

    Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para rescindir o contrato firmado entre as partes, devendo o autor devolver à ré, às expensas desta última, os produtos entregues em março do corrente ano, e a requerida restituir ao autor o valor de R$ 414,78 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

    Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Brasília, 08 de agosto de 2023.

    Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto

  • 08/08/2023 17:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 08/08/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 16:59

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 08/08/2023 11:46

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

  • 08/08/2023 11:42

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 11:26

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 14:27

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO

  • 18/06/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 18/06/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 17:49

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 15/06/2023 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 11:57

    Juntada de Petição de réplica

  • 14/06/2023 01:17

    Decorrido prazo de PANINI BRASIL LTDA em 13/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 12:36

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 18:48

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 01/06/2023 18:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 01/06/2023 18:48

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 31/05/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 18:31

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 24/05/2023 11:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/03/2023 18:19

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2023 02:36

    Publicado Decisão em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

  • 24/03/2023 16:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/03/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 16:19

    Recebida a emenda à inicial

  • 22/03/2023 07:27

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 21/03/2023 22:52

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 20:47

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2023 00:38

    Publicado Decisão em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

  • 10/03/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 13:40

    Outras decisões

  • 09/03/2023 12:29

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 09/03/2023 10:09

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 09/03/2023 10:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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