08/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 16:46

Recebidos os autos
05/08/2025 16:46

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/05/2025 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/04/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736673-10.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: POLLO INVEST ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: MARCOS TIAGO PEREIRA Decisão A Lei Distrital n.º 7.157/2022 instituiu no Distrito Federal o Programa de Acesso à Justiça e Fomento ao Advogado Iniciante, dispondo sobre a atuação da advocacia dativa mediante remuneração a ser paga pelo Distrito Federal.

Estabelece o art. 11 da Lei em questão que “a nomeação do advogado iniciante para atuação em processo judicial perante a justiça comum do Distrito Federal, no âmbito do programa de que trata esta Lei, ocorrerá apenas nos casos em que a atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal não seja possível”.

Já o art. 27 da mesma lei dispõe que “a prestação de assistência judiciária nos termos desta Lei é integralmente gratuita para o juridicamente necessitado” e acaso demonstrado que a parte não se enquadra na condição de necessitada, fica sujeita às sanções legais cabíveis à espécie, inclusive quanto ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário (§2º).

A Lei Distrital n.º 7.157/2022 foi regulamentada pelo Decreto Distrital n.º 43.821/2022.

Já em 17/11/2022 este TJDFT firmou um Acordo de Cooperação com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do DF (SEJUS) e com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) visando regulamentar no âmbito do TJDFT os procedimentos necessários para implementação do programa.

No caso em tela, considerando que a parte executada informou que o pedido para ser assistido pela Defensoria Pública e pelos Núcleos das faculdades foi negado (ID 221042007), na forma do art. 17 do Decreto Distrital n.º 43.821/2022 convoco advogado integrante do cadastro de advogados iniciantes para atuar no presente feito em defesa do executado.

Saliento que este cadastro é administrado, atualizado e mantido pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, cujo acesso deve ser disponibilizado a este Tribunal (art. 11 do Decreto n.º 43.821/2022).

O patrono convocado deverá informar sua aceitação a este Juízo no prazo de 1 (um) dia.

Esclareço que a nomeação do patrono se dá para atuação em todo o processo e que sua remuneração se dará de acordo com os atos processuais praticados, nos termos do anexo ao Decreto Distrital n.º 43.821/2022. À Secretaria: 1.

Convoque-se advogado de acordo com a ordem do cadastro de advogados iniciantes, observando-se a alternância entre o sistema universal e o sistema de reserva de cotas, observando-se ainda o prazo de validade da inscrição do advogado no programa, conforme estabelece o art. 17 do Decreto Distrital n.º 43.821/2022. 2.

Certifique-se nos autos a data da convocação e o nome do advogado convocado, aguardando-se a resposta pelo prazo de 1 dia.

A resposta do patrono deverá se dar mediante petição nos autos, conforme esclarecido acima.

Não havendo resposta, ou sendo negativa a resposta, certifique-se o fato e convoque-se o advogado seguinte.

Havendo resposta positiva, retornem os autos conclusos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
28/04/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:16

Recebidos os autos
25/04/2025 16:16

Deferido o pedido de MARCOS TIAGO PEREIRA - CPF: *24.***.*62-53 (EXECUTADO).
24/01/2025 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/12/2024 15:43

Juntada de Certidão
12/12/2024 21:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:23

Expedição de Mandado.
26/11/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 19:31

Recebidos os autos
19/11/2024 19:31

Deferido o pedido de POLLO INVEST ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-24 (EXEQUENTE).
19/11/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/11/2024 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 18:09

Expedição de Mandado.
22/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 14:47

Recebidos os autos
17/10/2024 14:47

Deferido o pedido de POLLO INVEST ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-24 (EXEQUENTE).
03/09/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/09/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736673-10.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: POLLO INVEST ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: MARCOS TIAGO PEREIRA CERTIDÃO.

De ordem, fica o exequente intimado a se manifestar sobre as várias diligências realizadas, sem êxito, no prazo de 5 dias.

Brasília - DF, 22 de agosto de 2024 às 13:20:43 MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA Servidor Geral
22/08/2024 13:23

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 13:01

Expedição de Mandado.
17/06/2024 14:00

Expedição de Mandado.
14/06/2024 12:56

Juntada de Certidão
02/05/2024 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 14:41

Expedição de Mandado.
26/04/2024 07:45

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 13:08

Expedição de Certidão.
18/03/2024 08:14

Juntada de Certidão
07/10/2023 03:53

Decorrido prazo de POLLO INVEST ASSESSORIA LTDA em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736673-10.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: POLLO INVEST ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: MARCOS TIAGO PEREIRA Decisão Objetiva o credor expedição de novo mandado de penhora ao endereço do devedor, bem como a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes ou, alternadamente, a expedição de certidão para fins de protesto.

Com efeito, no que tange à expedição da certidão prevista no art. 517 do Código de Processo Civil, assim dispõe a norma: “A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523” (grifo nosso).

Ocorre que essa disposição legal diz respeito somente a protesto fundado em decisão judicial transitada em julgado, em que obrigação pecuniária não for adimplida, hipótese que não se amolda ao caso vertente.

Além do mais, o próprio título executivo extrajudicial que embasa esta execução é passível de protesto, o que demonstra ser inócua a medida pretendida pelo credor.

Com efeito, os títulos executivos extrajudiciais podem ser protestados, na forma do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, razão pela qual não há interesse de agir (necessidade) quanto ao pleito de expedição de certidão para fins de protesto.

E não só.

A expedição da certidão prevista no artigo 517 exige que dela conste a data do trânsito em julgado da decisão, o que é inviável, de ponto de vista material, porque no feito executivo em curso não há tal possibilidade.

Quanto à inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA.

Contudo, prevalece o entendimento no Tribunal de que "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.) Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem.

Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida.

Nesse sentido, recente julgado do Tribunal: Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023).

Quanto à renovação do mandado, merece guarida, muito embora seu cumprimento “com hora certa” não se adeque ao caso, pois se trata de mandado de penhora e avalição (e não de citação).

Posto isso, defiro em parte os pedidos antecedentes para determinar a expedição de novo mandado de penhora e avaliação, ficando autorizados horário especial e reforço policial, se necessários.

Ressalto, porém, que o mandado somente poderá ser cumprido se constatado que lá reside o devedor.

Por isso, a medida deverá ser acompanhada pelo credor, que deverá contatar o Oficial de Justiça, mediante e-mail institucional.

Publique-se. * documento assinado eletronicamente
12/09/2023 14:07

Recebidos os autos
12/09/2023 14:07

Deferido em parte o pedido de POLLO INVEST ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-24 (EXEQUENTE)
18/08/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/08/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:41

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736673-10.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: POLLO INVEST ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: MARCOS TIAGO PEREIRA CERTIDÃO De ordem, manifeste-se a parte exequente acerca do noticiado na certidão retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, 7 de agosto de 2023 20:17:07.

GISELE TEIXEIRA NASCIMENTO Servidor Geral
07/08/2023 20:18

Juntada de Certidão
07/08/2023 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 17:20

Expedição de Mandado.
06/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 20:45

Recebidos os autos
03/07/2023 20:45

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
03/07/2023 20:45

Deferido o pedido de POLLO INVEST ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-24 (EXEQUENTE).
22/05/2023 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/05/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 16:48

Juntada de Certidão
02/05/2023 11:46

Juntada de Certidão
02/05/2023 11:30

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:45

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 24/04/2023 23:59.
28/03/2023 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 07:41

Recebidos os autos
02/03/2023 07:41

Outras decisões
25/11/2022 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/11/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 16:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
23/10/2022 16:37

Recebidos os autos
23/10/2022 16:37

Determinada a emenda à inicial
04/10/2022 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/09/2022 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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