11/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 09:17

Recebidos os autos
09/07/2025 09:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/07/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
07/07/2025 23:38

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0716916-19.2025.8.07.0003 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Autor: REQUERENTE: CESAR SANTANA DOS SANTOS Réu: REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de pedido de restituição do veículo GM/CHEVROLET, modelo CELTA, cor prata, placa: HKT8134/DF, Chassis: 9BGRX0810AG142545, RENAVAM *01.***.*03-95 (AAA nº 271/2023 - Id. 237637185).

O requerente afirma que comprou o veículo da sra.

Maria das Graças Gaspar, e que não foi realizada a transferência.

Todavia, sem a comprovação da propriedade do bem, é inviável seu deferimento.

Isso porque bens apreendidos no processo devem ser restituídos a seus legítimos proprietários.

Nada obsta, no entanto, que o pedido seja formulado pelo proprietário - devidamente representado por defesa técnica - e com a comprovação documental de propriedade, e que no pedido se indique terceira pessoa em nome de quem o alvará deverá ser expedido.

Assim, quando ao pedido de restituição do veículo, INDEFIRO-O.

Intime-se a parte interessada para comprovar a propriedade do veículo ou o ajuizamento de ação cível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de decretação do perdimento do bem.

Nada mais havendo, arquivem-se. (documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
24/06/2025 17:05

Recebidos os autos
24/06/2025 17:05

Indeferido o pedido de CESAR SANTANA DOS SANTOS - CPF: *73.***.*71-86 (REQUERENTE)
17/06/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
16/06/2025 22:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

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