16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0769582-55.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEYSA COELHO LOBO DE CARVALHO REQUERIDO: CHARLES MATOS DA SILVA CRUZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora fica intimada acerca da sentença de desídia, bem como do prazo recursal de 10 (dez) dias e do prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para pagamento das custas processuais, conforme artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT.

Para emissão da guia de custas finais a parte deverá acessar o seguinte link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais.

BRASÍLIA-DF, 12 de setembro de 2025 12:16:13.
15/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/09/2025 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/09/2025 11:41

Recebidos os autos
08/09/2025 11:41

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/09/2025 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
05/09/2025 16:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/09/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
28/08/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2025 07:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/08/2025 17:58

Recebidos os autos
14/08/2025 17:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2025 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
14/08/2025 17:29

Juntada de Certidão
14/08/2025 03:36

Decorrido prazo de GEYSA COELHO LOBO DE CARVALHO em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:25

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 18:56

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
23/07/2025 03:13

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0769582-55.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEYSA COELHO LOBO DE CARVALHO REQUERIDO: CHARLES MATOS DA SILVA CRUZ, BEATRIZ DA COSTA MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Em outros termos, o rito do Juizado contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

No presente caso, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltados à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
21/07/2025 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2025 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2025 15:13

Juntada de Certidão
19/07/2025 14:17

Recebidos os autos
19/07/2025 14:17

Não Concedida a tutela provisória
19/07/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
18/07/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 11:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2025 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/07/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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