08/09/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:57

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 13:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2025 13:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:33

Decorrido prazo de YURI HENRIQUE RIBEIRO DE SOUSA em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 17:36

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:05

Recebidos os autos
31/07/2025 15:05

Outras decisões
31/07/2025 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
31/07/2025 04:48

Processo Desarquivado
30/07/2025 10:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/07/2025 22:36

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 22:36

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 03:26

Decorrido prazo de YURI HENRIQUE RIBEIRO DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:06

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704333-96.2025.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONY DA SILVA LEITE REQUERIDO: YURI HENRIQUE RIBEIRO DE SOUSA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuida a espécie de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RONY DA SILVA LEITE em desfavor de YURE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUSA.

Afirma a autor, em suma, que, em 08 de fevereiro de 2024, contratou o Requerido para a prestação de assessoria na obtenção de visto de turismo para o Canadá, pelo valor de R$ 1.500,00.

O pagamento foi realizado em duas parcelas: R$ 800,00 em 10/02/2024 e R$ 700,00 em 24/03/2024.

O Requerido informou que o prazo para a obtenção do visto seria de três meses, porém, após o pagamento, não houve qualquer comprovação de que os trâmites administrativos para a solicitação do visto haviam sido iniciados.

O Requerente tentou diversas vezes entrar em contato com o Requerido para esclarecer a situação, mas suas tentativas foram infrutíferas, com respostas evasivas ou ausentes.

O Requerido alegou dificuldades financeiras e problemas pessoais para justificar o não cumprimento do contrato, sem apresentar comprovações.

O descumprimento contratual causou danos materiais, pois o Requerente não obteve o serviço pelo qual pagou, além de danos morais devido à frustração e insegurança geradas.

O comportamento procrastinatório do Requerido levou à necessidade de ação judicial para garantir a devolução integral dos valores pagos, com correção monetária, e a compensação pelos danos morais, conforme a legislação vigente.

Pugna, portanto, pela rescisão do contrato, com a consequente condenação do réu à restituição do montante pago, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), devidamente atualizado, além de indenização por danos morais.

Citada, a ré deixou de se fazer presente na audiência de conciliação, dando ensejo à sua revelia e, por consequência, ao reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados pelo autor, a teor do art. 20 da Lei n. 9.099/95.

Neste sentido, considerando a natureza essencialmente fática do direito deduzido e a sua própria disponibilidade, recaem na espécie os efeitos legais da contumácia da parte demandada, tornando, destarte, incontroversa a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, pela qual o autor contratou os serviços do réu para obtenção de visto, pelo preço de R$1.500,00, sendo que, a despeito do pagamento integral, o serviço não foi prestado dentro do prazo contratualmente avençado.

Além disso, restou inconcusso que não houve a restituição dos valores para o autor.

Tais circunstâncias denotam o completo descumprimento contratual pela ré, e ensejam o acolhimento das pretensões vestibulares deduzidas, à luz do art.475 do Código Civil, que faculta ao contratante lesado a prerrogativa de resolver o contrato inadimplido.

Com efeito, diante do descumprimento total pela ré, deve ser restabelecido o “status quo ante”, devendo a restituição dos valores já adiantados pela parte autora se dar de forma integral e atualizada, sob pena de caracterizar inaceitável enriquecimento sem causa.

Dessa forma, não tendo a parte ré demonstrado cumprimento do contrato, deve o réu restituir o valor de R$1.500,00 (dois mil e quinhentos reais) atualizados monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, e com juros legais (art. 406, §1º, do CC/02), desde a citação.

Ademais, no caso concreto, restou demonstrado que as solicitações do autor (ID-179794788), foram tratadas com evidente descaso por mais de 1 (um) ano, sem qualquer solução ou devolução dos valores pagos pelo autor, que ficou sem qualquer resposta acerca do serviço.

Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento e viola a integridade psicológica e a dignidade do consumidor.

No caso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos da demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal e subsidiam a reparação por dano moral.

Apesar da indenização não poder, evidentemente, ser fonte de enriquecimento indevido por parte do ofendido, ao que entendo, a razoabilidade que deve pautar a quantificação do dano moral apenas poderá ser de fato e amplamente alcançada se for proporcional não só à intensidade do dano perante a vítima – caráter compensatório - e a própria força coerciva/preventiva da punição, a ponto de ser capaz e suficiente, como dito, de levar o fornecedor ofensor a refletir acerca de sua conduta, a fim de que não mais incida na mesma ilegalidade, servindo, inclusive, como medida pedagógica para o aperfeiçoamento do fornecedor.

Desta feita, constatado o evento danoso, sobrevém a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, desde que presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (quais sejam: nexo de causalidade e culpa).

Quanto à valoração da compensação moral, esta deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento.

Estabelecidas essas premissas, a finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando sempre o desestímulo à conduta lesiva.

Assim, entendo que o valor de R$1.000,00 (mil reais) se mostra suficiente para reparar o dano vindicado.

DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos do autor para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes e CONDENAR o réu ao pagamento em favor do autor dos valores das duas parcelas, R$800,00 (oitocentos reais) e R$700,00 (setecentos reais), totalizando R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente desde o desembolso e com juros legais (art. 406, §1º do CC) desde a citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento em favor da parte autora de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros legais (art. 406, §1º do CC) desde a citação.

Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, a teor do art.487, I do Código de Processo Civil c/c art.51, caput da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (art.55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art. 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95).

FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
01/07/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 14:11

Recebidos os autos
30/06/2025 14:11

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 03:21

Decorrido prazo de YURI HENRIQUE RIBEIRO DE SOUSA em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/06/2025 11:30

Recebidos os autos
05/06/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
04/06/2025 02:59

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 19:40

Recebidos os autos
30/05/2025 19:40

Decretada a revelia
27/05/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/05/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 18:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2025 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
22/05/2025 18:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2025 02:26

Recebidos os autos
21/05/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/04/2025 19:29

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:35

Recebidos os autos
07/04/2025 16:35

Outras decisões
02/04/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/04/2025 00:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2025 00:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701184-92.2025.8.07.0004

Policia Civil do Distrito Federal

Pablo Henrique Rodrigues

Advogado: Yago Cervo Magalhaes Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0704948-80.2025.8.07.0006

Decio Silveira Martins

Oi S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;)

Advogado: Pedro Ivo Leao Ribeiro Agra Belmonte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0708383-71.2025.8.07.0003

Centro de Crescimento e Desenvolvimento ...

Chirleny Santana de Castro

Advogado: Lucila Alves Loch

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0744987-89.2025.8.07.0016

Edivan dos Reis Rodrigues

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0707706-23.2025.8.07.0009

Maria Alice Francisca de Oliveira

Denise Paiva da Silva

Advogado: Danielle de Oliveira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2025 12:37

Exibir Processo