27/08/2025 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/08/2025 13:02

Juntada de Petição de réplica
18/08/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 03:10

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:56

Juntada de Certidão
13/08/2025 09:31

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 03:23

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:08

Recebidos os autos
31/07/2025 18:08

Não Concedida a tutela provisória
29/07/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/07/2025 17:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/07/2025 03:24

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0762613-24.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCO AURELIO DA SILVA CARNEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando que a parte autora sustenta a nulidade do auto de infração em razão de, entre outros motivos, ausência de notificação válida, incumbe-lhe o ônus de instruir a petição inicial com cópia integral do processo administrativo correspondente, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Antecipando-se que não se trata de prova negativa, esclareço que o referido documento pode ser obtido diretamente pela parte, conforme o órgão de trânsito responsável: – se AIT foi lavrado pelo DETRAN/DF, o acesso pode ser feito por meio do aplicativo DETRAN Digital (opção: protocolo-e → nova solicitação → protocolo → solicitação de acesso a processo); – se AIT foi lavrado pelo DER/DF, o acesso pode ser solicitado via protocolo eletrônico, conforme instruções disponíveis no site do DER-DF (https://www.der.df.gov.br/protocolo/), ou presencialmente, perante os referidos órgãos.

Ademais, a mera busca no sistema SEI não é suficiente para justificar eventual impossibilidade de obtenção da documentação ou negativa da Administração em fornecê-la, de forma que, eventual insucesso na obtenção da documentação deverá ser devidamente comprovado.

Assim, intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia do processo administrativo completo, incluindo o auto de infração lavrado em seu nome e as notificações eventualmente expedidas.

Deverá, também, esclarecer/comprovar se houve adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e, em caso positivo, desde quando.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
03/07/2025 15:57

Recebidos os autos
03/07/2025 15:57

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/07/2025 16:15

Juntada de Certidão
01/07/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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