31/08/2025 22:53

Arquivado Definitivamente
31/08/2025 22:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:19

Recebidos os autos
27/08/2025 12:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
26/08/2025 21:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 16:44

Recebidos os autos
19/08/2025 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/08/2025 15:08

Transitado em Julgado em 24/07/2025
15/08/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:41

Juntada de Petição de certidão
11/08/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:35

Decorrido prazo de HELIO LUIZ VIEIRA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:03

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de conhecimento, em curso sob o rito do procedimento comum, ajuizada por AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DO HORIZONTE - PONTE ALTA NORTE - GAMA - DF em desfavor de REU: HELIO LUIZ VIEIRA, partes qualificadas nos autos.

Resumidamente, a parte autora alega que a parte requerida é proprietária de unidade situada no condomínio autor, tendo, contudo, deixado de efetuar o pagamento das taxas ordinárias vencidas, totalizando o débito no valor apontado na inicial.

Após especificar as penalidades estatuídas em convenção, com a ressalva da adequação da multa aos termos do novo Código Civil, após sua vigência, bem como sobre a obrigação do condômino de arcar com as despesas necessárias à manutenção do bem comum, requereu a procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, referente às parcelas vencidas e vincendas, acrescido dos encargos contratuais.

Juntou os documentos.

A parte ré, citada, não apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida.

Ressalto, que os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato.

Configurada a revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, uma vez que seus efeitos só incidirão após o exame, pelo Magistrado, de todas as evidências e das provas constantes nos autos.

No presente caso os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o teor do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Vale destacar que a parte requerida, não contestou os valores que estão sendo cobrados.

Assim, evidente sua responsabilidade pelo débito, haja vista que a obrigação é “propter rem”, ou seja, decorre da própria coisa.

Ressalte-se, ainda, que o condomínio autor trouxe aos autos as atas que fixaram as taxas condominiais.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 2.548,51 (dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos).

O débito é referente às taxas ordinárias e extraordinárias vencidas, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada taxa, além da multa de 2%, acrescentando-se as taxas vencidas e não pagas no curso da lide (art. 323 do Código de Processo Civil).

Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
01/07/2025 15:03

Recebidos os autos
01/07/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 19:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/06/2025 19:30

Juntada de Certidão
02/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 11:35

Recebidos os autos
29/05/2025 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito
25/05/2025 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/05/2025 04:00

Decorrido prazo de HELIO LUIZ VIEIRA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:52

Publicado Certidão em 11/04/2025.
10/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 21:04

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
10/03/2025 13:21

Recebidos os autos
10/03/2025 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2025 23:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/03/2025 18:30

Juntada de Petição de certidão
27/02/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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