23/08/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
30/07/2025 14:13

Desapensado do processo #Oculto#
25/07/2025 03:27

Decorrido prazo de POLO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 24/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0709269-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: POLO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: TATIELE MEDEIROS DE ALMEIDA, WALTER CORDEIRO BARROS JUNIOR DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei n.º 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, determino a penhora dos ativos financeiros pertencentes ao(s) Executado(s) POLO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-03, de modo que correspondam aos valores atribuídos pela(s) certidão(ões) de dívida ativa de sua responsabilidade, mediante a juntada, se o caso, do resultado de consulta a sistema alimentado por dados do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF na data do protocolo via SISBAJUD.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP. 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:04

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:22

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/03/2025 18:39

Recebidos os autos
20/03/2025 18:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/10/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/10/2024 13:13

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:07

Recebidos os autos
27/05/2024 13:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2023 03:56

Decorrido prazo de TATIELE MEDEIROS DE ALMEIDA em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/09/2023 09:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/09/2023 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
15/09/2023 09:59

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2023 02:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/09/2023 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2023 02:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/08/2023 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 16:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2023 13:50

Recebidos os autos
17/07/2023 13:50

Outras decisões
13/07/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
13/07/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 12:50

Recebidos os autos
29/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:50

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
28/06/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
28/06/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 00:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 18:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 16:03

Recebidos os autos
25/05/2023 16:03

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
25/05/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
25/05/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 06:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:45

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/04/2023 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 16:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2023 12:28

Recebidos os autos
26/04/2023 12:28

Outras decisões
25/04/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
25/04/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/04/2023 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2023 16:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2023 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2023 11:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/03/2023 04:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/03/2023 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 09:39

Juntada de Certidão
24/02/2023 13:12

Recebidos os autos
24/02/2023 13:12

Decisão interlocutória - recebido
17/02/2023 11:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2023 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2023 11:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/02/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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