15/09/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:24

Publicado Sentença em 09/09/2025.
09/09/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 16:23

Recebidos os autos
04/09/2025 16:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/08/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/08/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0710729-83.2025.8.07.0006 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: OLBERDAN TOMAZ DO NASCIMENTO, VERA NUCIA NOBRE TOMAZ REQUERIDO: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A REPRESENTANTE LEGAL: RICARDO ARON TERRA FERNANDES BIRMANN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por Olberdan Tomaz do Nascimento e Vera Núcia Nobre Tomaz, em que se pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão do 2º leilão extrajudicial agendado para 28/07/2025 e da venda direta prevista para 26/08/2025, relativamente ao imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, sob o argumento de que se trata de bem de família e que haveria supostas cláusulas e encargos abusivos nos contratos celebrados com a parte ré.

O pedido inicial de tutela de urgência foi indeferido (ID nº 244031863).

Na presente emenda, os autores reiteram o pleito, alegando novos fatos e invocando a iminência da perda do bem, afirmando que indicarão as cláusulas e cobranças abusivas após a suspensão dos atos expropriatórios. É o breve relato.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, embora o perigo de dano esteja evidenciado pela proximidade das datas dos atos expropriatórios, não se vislumbra, no momento, a probabilidade do direito invocado.

A parte autora não apresentou demonstração específica e fundamentada das supostas cláusulas ou encargos abusivos, limitando-se a alegações genéricas de crescimento do saldo devedor e possível anatocismo, sem, contudo, apontar concretamente quais disposições contratuais seriam inválidas, tampouco comprovar cálculo equivocado ou cobrança indevida.

O simples fato de o saldo devedor ter aumentado, por si só, não é suficiente para caracterizar abusividade, especialmente em contratos de financiamento e refinanciamento com encargos pactuados, regidos pela Lei nº 9.514/97, que admite a consolidação da propriedade e a subsequente alienação extrajudicial em caso de inadimplemento.

Ressalte-se que a alegação de tratar-se de bem de família não impede a execução da garantia fiduciária, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, pois a proteção da Lei nº 8.009/90 não se aplica contra o credor fiduciário.

Assim, ausente, por ora, prova robusta da plausibilidade do direito, não se mostra possível a concessão da medida excepcional requerida, sobretudo considerando que o indeferimento não inviabiliza o prosseguimento da demanda, na qual poderão ser produzidas as provas necessárias à análise de eventual abusividade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Aguarde-se até 19/08/2025 a apresentação da emenda já determinada.

Documento datado e assinado eletronicamente.
08/08/2025 13:29

Recebidos os autos
08/08/2025 13:29

Outras decisões
05/08/2025 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/07/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 12:52

Recebidos os autos
25/07/2025 12:51

Não Concedida a tutela provisória
25/07/2025 12:29

Juntada de Certidão
25/07/2025 11:30

Recebidos os autos
25/07/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
25/07/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 18:35

Juntada de Petição de certidão
24/07/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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